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Lei Nº 441 2026

LEI MUNICIPAL Nº 441/2026

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LEI MUNICIPAL Nº 441/2026

Publicado em 02/03/2026 Prefeitura Municipal
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Lei Nº 440 2026

LEI MUNICIPAL Nº 440/2026

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LEI MUNICIPAL Nº 440/2026

Publicado em 02/03/2026 Prefeitura Municipal
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Lei Complementar Nº 439 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 439/2026

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LEI COMPLEMENTAR Nº 439/2026

Publicado em 02/03/2026 Prefeitura Municipal
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Lei Nº 438 2026

LEI MUNICIPAL Nº 438/2026

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LEI MUNICIPAL Nº 438/2026

Publicado em 03/03/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria de Licitação Nº 036 2026

PORTARIA Nº 036/2026

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PORTARIA Nº 036/2026

Publicado em 13/05/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 035 2026

PORTARIA Nº 035/2026

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PORTARIA Nº 035/2026

Publicado em 08/05/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria de Licitação Nº 034 2026

PORTARIA Nº 34/2026

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PORTARIA Nº 34/2026

Publicado em 07/05/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria de Licitação Nº 033 2026

PORTARIA Nº 33/2026

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PORTARIA Nº 33/2026

Publicado em 07/05/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria de Licitação Nº 032 2026

PORTARIA Nº 32/2026

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PORTARIA Nº 32/2026

Publicado em 29/04/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 031 2026

PORTARIA Nº 031/2026

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PORTARIA Nº 031/2026

Publicado em 27/04/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 030 2026

PORTARIA Nº 030/2026

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PORTARIA Nº 030/2026

Publicado em 27/04/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 029 2026

PORTARIA Nº 029/2026

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PORTARIA Nº 029/2026

Publicado em 23/04/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 028 2026

PORTARIA Nº 028/2026

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PORTARIA Nº 028/2026

Publicado em 23/04/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 027 2026

PORTARIA Nº 027/2026

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PORTARIA Nº 027/2026

Publicado em 23/04/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 026 2026

PORTARIA Nº 026/2026

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PORTARIA Nº 026/2026

Publicado em 13/04/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 025 2026

PORTARIA Nº 025/2026

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PORTARIA Nº 025/2026

Publicado em 30/03/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria de Licitação Nº 024 2026

PORTARIA Nº 024/2026

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PORTARIA Nº 024/2026

Publicado em 30/03/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 023 2026

PORTARIA Nº 023/2026

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PORTARIA Nº 023/2026

Publicado em 27/03/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 022 2026

PORTARIA Nº 022/2026

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PORTARIA Nº 022/2026

Publicado em 25/03/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 021 2026

PORTARIA Nº 021/2026

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PORTARIA Nº 021/2026

Publicado em 23/03/2026 Prefeitura Municipal
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Decreto Nº 020 2026

DECRETO Nº 020/2026

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DECRETO Nº 020/2026

Publicado em 11/05/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 020 2026

PORTARIA Nº 020/2026

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PORTARIA Nº 020/2026

Publicado em 20/03/2026 Prefeitura Municipal
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Decreto Nº 019 2026

DECRETO N 019/2026

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DECRETO N 019/2026

Publicado em 29/04/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 019 2026

PORTARIA Nº 019/2026

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PORTARIA Nº 019/2026

Publicado em 18/03/2026 Prefeitura Municipal
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Decreto Nº 018 2026

DECRETO Nº 018/2026

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DECRETO Nº 018/2026

Publicado em 15/04/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 018 2026

PORTARIA Nº 018/2026

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PORTARIA Nº 018/2026

Publicado em 18/03/2026 Prefeitura Municipal
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Decreto Nº 017 2026

DECRETO Nº 017/2026

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DECRETO Nº 017/2026

Publicado em 30/03/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 017 2026

PORTARIA Nº 017/2026

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PORTARIA Nº 017/2026

Publicado em 18/03/2026 Prefeitura Municipal
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Decreto Nº 016 2026

DECRETO Nº 016/2026

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DECRETO Nº 016/2026

Publicado em 27/03/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 016 2026

PORTARIA Nº 16/2026

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PORTARIA Nº 16/2026

Publicado em 13/03/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 015 2026

PORTARIA Nº 15/2026

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PORTARIA Nº 15/2026

Publicado em 11/03/2026 Prefeitura Municipal
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Decreto Nº 015 2026

DECRETO Nº 15/2026

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DECRETO Nº 15/2026

Publicado em 04/03/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 014 2026

PORTARIA Nº 014/2026

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PORTARIA Nº 014/2026

Publicado em 10/03/2026 Prefeitura Municipal
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Decreto Nº 014 2026

DECRETO Nº 014/2026

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DECRETO Nº 014/2026

Publicado em 03/03/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 013 2026

PORTARIA Nº 013/2026

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PORTARIA Nº 013/2026

Publicado em 10/03/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 012 2026

PORTARIA Nº 012/2026

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PORTARIA Nº 012/2026

Publicado em 06/03/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 011 2026

PORTARIA Nº 011/2026

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PORTARIA Nº 011/2026

Publicado em 06/03/2026 Prefeitura Municipal
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Decreto Nº 011 2026

DECRETO Nº 011/2026

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DECRETO Nº 011/2026

Publicado em 12/02/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 010 2026

PORTARIA Nº 010/2026

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PORTARIA Nº 010/2026

Publicado em 05/03/2026 Prefeitura Municipal
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Decreto Nº 010 2026

DECRETO Nº 010/2026

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DECRETO Nº 010/2026

Publicado em 01/02/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 009 2026

PORTARIA Nº 09/2026

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PORTARIA Nº 09/2026

Publicado em 05/03/2026 Prefeitura Municipal
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Decreto Nº 009 2026

DECRETO Nº 09/2026

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DECRETO Nº 09/2026

Publicado em 11/02/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 008 2026

PORTARIA Nº 08/2026

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PORTARIA Nº 08/2026

Publicado em 02/03/2026 Departamento de Licitações
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Decreto Nº 008 2026

DECRETO Nº 08/2026

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DECRETO Nº 08/2026

Publicado em 11/02/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 007 2026

PORTARIA Nº 07/2026

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PORTARIA Nº 07/2026

Publicado em 02/03/2026 Departamento de Licitações
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Decreto Nº 007 2026

DECRETO Nº 07/2026

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DECRETO Nº 07/2026

Publicado em 19/01/2026 Prefeitura Municipal
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Resolução Nº 006 2026

RESOLUÇÃO C.M.D.C.A. Nº 06/2026

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RESOLUÇÃO C.M.D.C.A. Nº 06/2026

Publicado em 29/04/2026 Secretaria de Assistência Social
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Resolução Nº 006 2026

RESOLUÇÃO - C.M.A.S Nº 006/2026

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RESOLUÇÃO - C.M.A.S Nº 006/2026

Publicado em 05/02/2026 Secretaria de Assistência Social
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Decreto Nº 006 2026

DECRETO Nº 06/2026

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DECRETO Nº 06/2026

Publicado em 14/01/2026 Prefeitura Municipal
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Portaria de Licitação Nº 005 2026

PORTARIA Nº 05/2026

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PORTARIA Nº 05/2026

Publicado em 13/02/2026 Prefeitura Municipal
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