PORTARIA N° 067/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR QUE ESPECÍFICA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

     O Prefeito Municipal de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, que lhe Conferem a Constituição Federal da República e a Lei Orgânica do Município de Carrasco Bonito e,

     CONSIDERANDO requisição do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, acerca da cessão do servidor municipal para aquele órgão, nos termos do Ofício n° 10886/2023 –PRESIDÊNCIA/DIGER/SPADG, de 04 de Dezembro de 2023;

     RESOLVE:

     Art. 1º - Conceder a Cessão do Servidor Público o Sra. JOÃO GONÇALVES DAS CHAGAS, matrícula n° 195, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

     Parágrafo único - A Cessão de que trata o caput do art. 1º será de 04/12/2023 a 31/12/2024.

     Art. 2º - A remuneração do servidor ora cedido obedecerá às disposições estabelecidas no Convênio nº 012/2019, firmado entre as partes.

     Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 06 dias do mês de Dezembro do ano de 2023.

GILVAN BANDEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal