DECRETO Nº 076/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a FINALIZAÇÃO de Servidores de Cargo de Provimento em Comissão e Contratos Temporários da administração pública de Carrasco Bonito-TO, e dá outras providências”.

     O Prefeito Municipal de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins, GILVAN BANDEIRA DA SILVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 62, inciso VI, Seção II das Atribuições do Prefeito;

     CONSIDERANDO o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne ao limite prudencial de gastos com a folha de pagamento de pessoal;

     CONSIDERANDO a necessidade de contenção de gastos para que haja a possibilidade do cumprimento das formalidades constitucionais para o fechamento do exercício financeiro de 2022;

     CONSIDERANDO que, ao se aproximar do final de cada exercício financeiro, medidas austeras devam ser tomadas, visando a economicidade, pela qual também se busca equilibrar as finanças públicas com contensão de despesas, com exceção daquelas situações em que enseja o Excepcional Interesse Público, como os serviços essenciais;

    CONSIDERANDO a finalização da vigência dos contratos temporários com duração até 30 de novembro de 2022.

     D E C R E T A:

     Art. 1° - Ficam finalizados dos seus respectivos cargos, providos por meio de contratos temporários, bem como os comissionados na Administração Pública Municipal de Carrasco Bonito Estado do Tocantins, a partir do dia 30 de Novembro do ano de 2022, todos servidores abaixo relacionados conforme o anexo l

     Art. 2° - O quadro de servidores será ampliado em 2023, na medida em que as demandas forem surgindo em consonância ás analises das Secretarias, sempre sobre a supervisão do Controle Interno, da Secretaria de Administração e com a expressa anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal.

     Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 30 de novembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 30 dias do mês de Novembro do ano de 2022.

GILVAN BANDEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO I

SERVIDORES CONTRATADOS E COMISSIONADOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL