FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARRASCO BONITO – TO

Aviso de Ato de Homologação

O Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Carrasco Bonito/TO, no uso de suas atribuições legais, considerando os elementos constantes dos autos do processo em referência ao disposto no art. 43, Parágrafo VI, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, na forma do dispositivo no inciso IV, do artigo 5º, do Decreto Municipal Nº 063/2013.

Resolve:

HOMOLOGAR todos os atos praticados no Processo nº 61/2022, Pregão Presencial nº 12/2022, Objeto: Contratação de empresa visando registro de preços para futura prestação de serviços especializados na realização de exames laboratoriais e de média e alta complexidade com diagnóstico por imagem,para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde/FMS, empresa vencedora: CENTRO BRASILEIRO DE ANALISESCLINICAS CEBRAC EIRELI, CNPJ nº 17.663.605/0001-65, itens 01 ao 96, totalizando R$ 302.814,80. Data do ato: 20/07/2022. Carrasco Bonito – TO, 21 de julho de 2022. Inácio Alves da Conceição - Sec. Mun. de Saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO – TO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2022

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2022. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO - TO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 25.064.023/0001-90. Ratifico por este termo, a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de show artístico musical do Waguim DJ, para apresentação no Luau da Praia Salinas do Bico, de Carrasco Bonito – TO, à ser realizado no dia 23 de julho de 2022, em favor da empresa: DIOGO PEREIRA ALENCAR 60016547357, inscrita no CNPJ nº 35.691.925/0001-00, sediada na Rua Castelo Branco, nº 1135, Bairro Bacuri, CEP: 65916-090, Imperatriz – MA, representada pelo seu administrador o Sr. Diego Pereira Alencar, brasileiro, empresário, portador do RG nº 232367620020 GEJUSPC/MA, inscrito no CPF nº 600.165.473-57, residente na Rua Castelo Branco, nº 1135, Bairro Bacuri, CEP: 65916-090, Imperatriz – MA, no valor total de R$ 3.850,00 (Três mil oitocentos e cinquenta reais). Com arrimo no art. 25, inciso III, da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1.993.

Carrasco Bonito/TO, 21 de julho de 2022.

Gilvan Bandeira da Silva

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO – TO

Aviso de Ato de Homologação

O Prefeito Municipal de Carrasco Bonito/TO, no uso de suas atribuições legais, considerando os elementos constantes dos autos do processo em referência ao disposto no art. 43, Parágrafo VI, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, na forma do dispositivo no inciso IV, do artigo 5º, do Decreto Municipal Nº 063/2013.

Resolve:

HOMOLOGAR todos os atos praticados no Processo nº 62/2022, Tomada de Preços nº 04/2022, Objeto: Contratação de empresa visando a RETOMADA da obra de Pavimentação em bloquetes das ruas de Centro dos Firminos do Município de Carrasco Bonito - TO, de acordo ao convênio n° 868649/2018, empresa vencedora: J.K.S ALVES & CIA LTDA, CNPJ nº 14.092.200/0001-26, valor global de R$ 447.120,89. Data do ato: 19/07/2022. Carrasco Bonito – TO, 20 de julho de 2022. Gilvan Bandeira da Silva–Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 55/2022 – Oriundo TOMADA DE PREÇOS Nº. 04/2022, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 62/2022. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO – TO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº25.064.023/0001-90. CONTRATADA:J. K.S ALVES E CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Rio Grande do Norte n° 172, Juçara, Imperatriz – MA CEP: 65.900-520, inscrita no CNPJ: 14.092.200/0001-26. OBJETO: Contratação de empresa visando a RETOMADA da obra de Pavimentação em bloquetes das ruas de Centro dos Firminos do Município de Carrasco Bonito - TO, de acordo ao convênio n° 868649/2018.Data da Assinatura:  20 de julho de 2022. Valor total: R$ 447.120,89.Vigência: 06 (seis) meses.Carrasco Bonito – TO, 20 de julho de 2022. Gilvan Bandeira da Silva – Prefeito Municipal

Decreto de Inexigibilidadenº 052/2022 de 21de julhode 2022.

Declara a inexigibilidade de Licitação, nos termos da Lei n° 8.666/93, para a contratação de show artístico musical para apresentação na Praia Salinas do Bico, de Carrasco Bonito - TO, e dá outras Providências.

       Gilvan Bandeira da Silva, Prefeito Municipal de Carrasco Bonito/TOno uso de suas atribuições legais, e, usando das disposições contidas na Lei Orgânica Municipal com respaldo nas disposições contidas no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores;

       CONSIDERANDO a inviabilidade de competição, a discricionariedade da administração pública e que o Município de Carrasco Bonito/TO necessita contratar show artístico para a apresentação na Praia Salinas do Bico da cidade de Carrasco Bonito/TO, fomentando assim a cultura, turismo e o lazer desta cidade;

       CONSIDERANDO o período de veraneio 2022 da Praia Salinas do Bico, à ser realizado no mês de Julho de 2022;

       CONSIDERANDO a necessidade de organizar show artístico nas datas já programadas, para a animação dos banhistas, turistas etc;

       CONSIDERANDO a Resolução nº 15/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que trata acerca do processo de inexigibilidade de licitação para contratação de shows artísticos;

       CONSIDERANDO que se trata de contratação de artistas regionais, os quais são consagrados regionalmente pela crítica especializada e pela opinião pública;

       CONSIDERANDO que o valor apresentado para apresentação do referido artistacompatível com o valor praticado pelo mesmo no mercado, conforme constante no processo de inexigibilidade, estando assim o valor adequado conforme tais comprovações;

       CONSIDERANDO o disposto no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 8.883, de 08/06/94;

       CONSIDERANDO ainda que tais despesas são passíveis de inexigibilidade de licitação, conforme preconiza o inciso III, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993;

       CONSIDERANDO o que dispõe a doutrina e as jurisprudências, a inexigibilidade de licitação se configura perfeitamente no caso concreto;

       CONSIDERANDO o teor do parecer técnico jurídico constante dos autos, opinando favorável à decretação de inexigibilidade para contratação dos shows artísticos ora pretendido pela administração;

      CONSIDERANDO as justificativas da Comissão Permanente de Licitação quanto ao preço da contratação do show e das demais condições;       

       DECRETA:

       Art. 1º - A Inexigibilidade de Licitação para a contratação de show artístico musical doWaguim DJ, para apresentação no Luau da Praia Salinas do Bico, de Carrasco Bonito – TO, à ser realizado no dia 23 de julho de 2022, em favor da empresa: DIEGO PEREIRA ALENCAR 60016547357, inscrita no CNPJ nº 35.691.925/0001-00, sediada na Rua Castelo Branco, nº 1135, Bairro Bacuri, CEP: 65916-090, Imperatriz – MA, representada pelo seu administrador o Sr. Diego Pereira Alencar, brasileiro, empresário, portador do RG nº 232367620020 GEJUSPC/MA, inscrito no CPF nº 600.165.473-57, residente na Rua Castelo Branco, nº 1135, Bairro Bacuri, CEP: 65916-090, Imperatriz – MA.

       Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

       Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

       Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins, aos 21 de Julho de 2022.

Gilvan Bandeira da Silva

Prefeito Municipal