quinta, 25 de junho de 2026
PORTARIA Nº 42/2026, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação para a Contratação de empresa visando a aquisição de Kit’s enxoval para bebê visando a distribuição Gratuita, para atender o Fundo Municipal de Assistência Social de Carrasco Bonito - TO.
O Prefeito Municipal de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins GILVAN BANDEIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais que confere o Art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos do Art. 37 inciso V da Constituição Federal, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos);
CONSIDERANDO o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretária Municipal de Assistência Social, solicita a Contratação de empresa visando a aquisição de Kit’s enxoval para bebê visando a distribuição Gratuita, para atender o Fundo Municipal de Assistência Social de Carrasco Bonito - TO;
CONSIDERANDO o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Assistência Social de Carrasco Bonito/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa A. C. SANTOS SILVA COMERCIO – ME, inscrita no CNPJ nº 15.115.481/0001-58, com sede na Rua Dom Pedro I, 32 centro, CEP: 77.960-000, Augustinópolis - TO, pelas razões elencadas no referido Despacho;
CONSIDERANDO, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pelo órgão demandante;
CONSIDERANDO ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal N° 14.133/2021;
CONSIDERANDO, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa A. C. SANTOS SILVA COMERCIO – ME, inscrita no CNPJ nº 15.115.481/0001-58, com sede na Rua Dom Pedro I, 32 centro, CEP: 77.960-000, Augustinópolis - TO, se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal e econômica, exigidos para o fornecimento dos materiais objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.
RESOLVE:
Art. 1° DECLARAR dispensado o Processo Licitatório para a contratação direta da empresa A. C. SANTOS SILVA COMERCIO – ME, inscrita no CNPJ nº 15.115.481/0001-58, com sede na Rua Dom Pedro I, 32 centro, CEP: 77.960-000, Augustinópolis - TO, através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 44/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Carrasco Bonito - TO.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 24 de junho do ano de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 43/2026, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação para a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de confecção, fornecimento e instalação de prateleiras planejadas, sob medida, destinadas ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Carrasco Bonito – TO.
O Prefeito Municipal de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins GILVAN BANDEIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais que confere o Art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos do Art. 37 inciso V da Constituição Federal, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos);
CONSIDERANDO o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual o Secretário Municipal de Administração, solicita a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de confecção, fornecimento e instalação de prateleiras planejadas, sob medida, destinadas ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Carrasco Bonito – TO.;
CONSIDERANDO o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Administração de Carrasco Bonito/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa 36.650.107 JAMISON FERREIRA BARBOSA, inscrita no CNPJ Nº 36.650.107/0001-22, sediada na Rua Castelo Branco, nº 594, centro, CEP: 77.960-000, Augustinópolis - TO, pelas razões elencadas no referido Despacho;
CONSIDERANDO, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pelo órgão demandante;
CONSIDERANDO ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal N° 14.133/2021;
CONSIDERANDO, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa 36.650.107 JAMISON FERREIRA BARBOSA, inscrita no CNPJ Nº 36.650.107/0001-22, sediada na Rua Castelo Branco, nº 594, centro, CEP: 77.960-000, Augustinópolis - TO, se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal e econômica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.
RESOLVE:
Art. 1° DECLARAR dispensado o Processo Licitatório para a contratação direta da empresa 36.650.107 JAMISON FERREIRA BARBOSA, inscrita no CNPJ Nº 36.650.107/0001-22, sediada na Rua Castelo Branco, nº 594, centro, CEP: 77.960-000, Augustinópolis - TO, através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 45/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Carrasco Bonito - TO.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 24 dias do mês de junho do ano de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 44/2026, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação para a Contratação de empresa para prestação de serviços manutenção de equipamentos médicos e da academia do município de Carrasco Bonito - TO.
O Prefeito Municipal de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins GILVAN BANDEIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais que confere o Art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos do Art. 37 inciso V da Constituição Federal, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos);
CONSIDERANDO o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual o Secretário Municipal de Saúde, solicita a Contratação de empresa para prestação de serviços manutenção de equipamentos médicos e da academia do município de Carrasco Bonito - TO;
CONSIDERANDO o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Carrasco Bonito/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa EVOLUX ODONTOMÉDICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 41.168.853/0001-14, Rua Dezenove, QD 78, Casa 99, Jardim América, CEP 68.557-854, Xinguara - PA, pelas razões elencadas no referido Despacho;
CONSIDERANDO, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pelo órgão demandante;
CONSIDERANDO ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal N° 14.133/2021;
CONSIDERANDO, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa EVOLUX ODONTOMÉDICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 41.168.853/0001-14, Rua Dezenove, QD 78, Casa 99, Jardim América, CEP 68.557-854, Xinguara - PA, se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal e econômica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.
RESOLVE:
Art. 1° DECLARAR dispensado o Processo Licitatório para a contratação direta da empresa EVOLUX ODONTOMÉDICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 41.168.853/0001-14, Rua Dezenove, QD 78, Casa 99, Jardim América, CEP 68.557-854, Xinguara - PA, através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 046/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Carrasco Bonito - TO.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 24 dias do mês de junho do ano de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO - TO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 45/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 066/2026
A Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito - TO, através de seu Gestor Sr. Gilvan Bandeira da Silva, no uso das atribuições legais e com fundamento no inciso VIII, do artigo 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações; RATIFICA a dispensa de licitação para a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de confecção, fornecimento e instalação de prateleiras planejadas, sob medida, destinadas ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Carrasco Bonito – TO, com a empresa:
36.650.107 JAMISON FERREIRA BARBOSA, inscrita no CNPJ nº 36.650.107/0001-22, com sede Rua Castelo Branco 594 Casa/ Centro/ Augustinópolis/ TO/ 77960-000.
AUTORIZO a Formalização do Termo Contratual ou outro instrumento hábil e do empenho da despesa, no Valor Total de R$ 11.000,00 (onze mil reais), despesa considerada compatível com o interesse público.
Publique-se, Cumpra-se.
Carrasco Bonito – TO, 24 de junho de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARRASCO BONITO - TO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 44/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 065/2026
A Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Carrasco Bonito – TO, Sra. Andréa Alves de Souza, no uso das atribuições legais e com fundamento no inciso VIII, do artigo 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações; RATIFICA a dispensa de licitação para a Contratação de empresa visando a aquisição de Kit’s enxoval para bebê visando a distribuição Gratuita, para atender o Fundo Municipal de Assistência Social de Carrasco Bonito - TO, com a empresa:
A. C. SANTOS SILVA COMERCIO – ME, inscrita no CNPJ nº 15.115.481/0001-58, com sede na Rua Dom Pedro I, 32 centro, CEP: 77.960-000, Augustinópolis – TO.
AUTORIZO a Formalização do Termo Contratual ou outro instrumento hábil e do empenho da despesa, no Valor Total de R$ 39.114,00 (trinta e nove mil cento e quatorze reais), despesa considerada compatível com o interesse público.
Publique-se, Cumpra-se.
Carrasco Bonito – TO, 24 de junho de 2026.
Andrea Alves de Souza
Sec. Mun. de Assistência Social
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARRASCO BONITO – TO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 046/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067/2026
O Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Carrasco Bonito - TO, Sr. Inácio Alves da Conceição, no uso das atribuições legais e com fundamento no inciso VIII, do artigo 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações; RATIFICA a dispensa de licitação para a Contratação de empresa para prestação de serviços manutenção de equipamentos médicos e da academia do município de Carrasco Bonito - TO, com a empresa:
EVOLUX ODONTOMÉDICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 41.168.853/0001-14, Rua Dezenove, QD 78, Casa 99, Jardim América, CEP 68.557-854, Xinguara - PA.
AUTORIZO a Formalização do Termo Contratual ou outro instrumento hábil e do empenho da despesa, no Valor Total de R$ 60.060,00 (sessenta mil e sessenta reais), despesa considerada compatível com o interesse público.
Publique-se, Cumpra-se.
Carrasco Bonito – TO, 24 de junho de 2026.
INÁCIO ALVES DA CONCEIÇÃO
Sec. Mun. de Saúde
