quinta, 14 de maio de 2026
PORTARIA Nº 36/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação para a Contratação de empresa para fornecimento de urnas funerárias, incluindo serviços funerais e translado para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins GILVAN BANDEIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais que confere o Art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos do Art. 37 inciso V da Constituição Federal, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos);
CONSIDERANDO o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretária Municipal de Assistência Social, solicita a Contratação de empresa para fornecimento de urnas funerárias, incluindo serviços funerais e translado para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Assistência Social de Carrasco Bonito/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa M. C. MOITINHO, inscrita no CNPJ nº 02.827.189/0001-16, com sede na Avenida Goiás, 869, centro, CEP: 77.960-000, Augustinópolis - TO, pelas razões elencadas no referido Despacho;
CONSIDERANDO, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pelo órgão demandante;
CONSIDERANDO ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal N° 14.133/2021;
CONSIDERANDO, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa M. C. MOITINHO, inscrita no CNPJ nº 02.827.189/0001-16, com sede na Avenida Goiás, 869, centro, CEP: 77.960-000, Augustinópolis - TO, se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal e econômica, exigidos para o fornecimento dos materiais e prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.
RESOLVE:
Art. 1° DECLARAR dispensado o Processo Licitatório para a contratação direta da empresa M. C. MOITINHO, inscrita no CNPJ nº 02.827.189/0001-16, com sede na Avenida Goiás, 869, centro, CEP: 77.960-000, Augustinópolis - TO, através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 43/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Carrasco Bonito - TO.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 13 de maio do ano de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARRASCO BONITO – TO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARRASCO BONITO – TO, através do seu Gestor, torna público para conhecimento dos interessados o ADIAMENTO da sessão pública referente ao PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 05/2026, que tem por objeto o Registro de preços visando à contratação de empresa para aquisição de medicamentos destinados à Farmácia Básica do Município de Carrasco Bonito - TO, visando atender às demandas da rede pública de saúde, em conformidade com as especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, do tipo Menor Preço por Item.
A sessão anteriormente marcada para o dia 15 de maio de 2026, às 08h30min, fica ADIADA para o dia 18 de maio de 2026 (segunda-feira), às 08h30min, na sede da Prefeitura Municipal, situada na Praça Ulisses Guimarães, nº 100, Centro, Carrasco Bonito/TO.
O adiamento ocorre em razão do Decreto Municipal nº 020/2026, que transferiu o feriado municipal alusivo ao Dia da Padroeira do Município para o dia 15 de maio de 2026 (sexta-feira).
Permanecem inalteradas as demais disposições constantes no Edital.
Carrasco Bonito/TO, 13 de maio de 2026.
Inácio Alves da Conceição
Secretário Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO – TO
AVISO DE RETIFICAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito – TO torna pública a retificação do Extrato de Ratificação da Dispensa de Licitação nº 041/2026, Processo Administrativo nº 057/2026, publicado no Diário Oficial do Município, Edição nº 1255, de 07 de maio de 2026.
Onde se lê:
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de design gráfico, compreendendo a elaboração de artes para mídias digitais e impressas, criação de identidade visual, desenvolvimento de materiais publicitários institucionais, confecção de layouts para campanhas, eventos e datas comemorativas, bem como criação de certificados, uniformes, camisas e adesivação/plotagem de veículos, visando atender às demandas de comunicação institucional da Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito – TO.
Leia-se:
Objeto: Contratação de empresa para a prestação dos serviços de pré-impressão e artes para mídias digitais para atender a Prefeitura e Fundos Municipais de Carrasco Bonito – TO.
Permanecem inalteradas as demais informações constantes na publicação.
Publique-se, cumpra-se.
Carrasco Bonito – TO, 14 de maio de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARRASCO BONITO - TO
RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 43/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 059/2026
A Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Carrasco Bonito – TO, Sra. Andréa Alves de Souza, no uso das atribuições legais e com fundamento no inciso VIII, do artigo 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações; RATIFICA a dispensa de licitação para a Contratação de empresa para fornecimento de urnas funerárias, incluindo serviços funerais e translado para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social, com a empresa:
M. C. MOITINHO, inscrita no CNPJ nº 02.827.189/0001-16, com sede na Avenida Goiás, 869, centro, CEP: 77.960-000, Augustinópolis - TO.
AUTORIZO a Formalização do Termo Contratual ou outro instrumento hábil e do empenho da despesa, no Valor Total de R$ 64.764,00 (Sessenta e quatro mil setecentos e sessenta e quatro reais), despesa considerada compatível com o interesse público.
Publique-se, Cumpra-se.
Carrasco Bonito – TO, 13 de maio de 2026.
Andrea Alves de Souza
Sec. Mun. de Assistência Social