EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2025

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2025.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 37/2025.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito – TO, inscrita no CNPJ nº 25.064.023/0001-90.

CONTRATADA: RUBENS GOMES JUNIOR ***.***.121-22 (LAVAJATO GOIÁS), inscrita no CNPJ nº 41.245.772/0001-70.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 028/2025 por mais 09 (nove) meses, compreendendo o período de 25/03/2026 a 25/12/2026, conforme art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$ 63.395,00 (sessenta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente da Prefeitura Municipal e Fundos Municipais de Educação, Saúde, Meio Ambiente, Administração e Assistência Social, elemento de despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

DATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2026.

SIGNATÁRIOS:
GILVAN BANDEIRA DA SILVA – Prefeito Municipal – Contratante.
RUBENS GOMES JUNIOR ***.***.121-22 (LAVAJATO GOIÁS) – Contratada.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO - TO

RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 41/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 057/2026

A Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito - TO, através de seu Gestor Sr. Gilvan Bandeira da Silva, no uso das atribuições legais e com fundamento no inciso VIII, do artigo 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações; RATIFICA a dispensa de licitação para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de design gráfico, compreendendo a elaboração de artes para mídias digitais e impressas, criação de identidade visual, desenvolvimento de materiais publicitários institucionais, confecção de layouts para campanhas, eventos e datas comemorativas, bem como criação de certificados, uniformes, camisas e adesivação/plotagem de veículos, visando atender às demandas de comunicação institucional da Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito – TO, com a empresa:

50.497.899 IGOR EMANOEL VIEIRA ALVES, inscrita no CNPJ nº 50.497.899/0001-78, sediada na Rua Valter Venâncio, SN, Centro, Carrasco Bonito – TO, neste ato representada pelo Sr. Igor Emanoel Vieira Alves, portador do RG nº 1.3**.**3 SSP/TO, inscrito no CPF nº 066.***.631-**,.

AUTORIZO a Formalização do Termo Contratual ou outro instrumento hábil e do empenho da despesa, no Valor Total de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), despesa considerada compatível com o interesse público.

Publique-se, Cumpra-se.

Carrasco Bonito – TO, 07 de maio de 2026.

GILVAN BANDEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO - TO

RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 42/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2026

O Prefeito Municipal de Carrasco Bonito – TO, Sr. Gilvan Bandeira da Silva, no uso das atribuições legais e com fundamento no inciso VIII, do artigo 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações; RATIFICA a dispensa de licitação para a Contratação de empresa especializada para fornecimento de bens de consumo duráveis e eletrodomésticos, destinados à realização de sorteios em comemoração à Festa das Mães promovida pelo Município de Carrasco Bonito - TO, com a empresa:

PREMIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.189.065/0001-00, situada na Rua Manoel Matos, nº 04, centro, Sampaio - TO, neste ato representado por seu representante legal o Sr. ADEILTON SOARES SILVA, brasileiro, empresário inscrito no CPF nº 286.***.***-31.

AUTORIZO a Formalização do Termo Contratual ou outro instrumento hábil e do empenho da despesa, no Valor Total de R$ 10.221,00 (dez mil duzentos e vinte e um reais), despesa considerada compatível com o interesse público.

Publique-se, Cumpra-se.

Carrasco Bonito – TO, 07 de maio de 2026.

GILVAN BANDEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 33/2026, DE 07 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de design gráfico, compreendendo a elaboração de artes para mídias digitais e impressas, criação de identidade visual, desenvolvimento de materiais publicitários institucionais, confecção de layouts para campanhas, eventos e datas comemorativas, bem como criação de certificados, uniformes, camisas e adesivação/plotagem de veículos, visando atender às demandas de comunicação institucional da Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito – TO.

O Prefeito Municipal de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins GILVAN BANDEIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais que confere o Art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos do Art. 37 inciso V da Constituição Federal, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 14.133/2021.

CONSIDERANDO que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos);

CONSIDERANDO o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual o Secretário Municipal de Administração, solicita a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de design gráfico, compreendendo a elaboração de artes para mídias digitais e impressas, criação de identidade visual, desenvolvimento de materiais publicitários institucionais, confecção de layouts para campanhas, eventos e datas comemorativas, bem como criação de certificados, uniformes, camisas e adesivação/plotagem de veículos, visando atender às demandas de comunicação institucional da Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito – TO;

CONSIDERANDO o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Administração de Carrasco Bonito/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa 50.497.899 IGOR EMANOEL VIEIRA ALVES, inscrita no CNPJ nº 50.497.899/0001-78, sediada na Rua Valter Venâncio, SN, Centro, Carrasco Bonito – TO, pelas razões elencadas no referido Despacho;

CONSIDERANDO, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pelo órgão demandante;

CONSIDERANDO ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

CONSIDERANDO, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa 50.497.899 IGOR EMANOEL VIEIRA ALVES, inscrita no CNPJ nº 50.497.899/0001-78, sediada na Rua Valter Venâncio, SN, Centro, Carrasco Bonito – TO, se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal e econômica, exigidos para o fornecimento dos materiais objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° DECLARAR dispensado o Processo Licitatório para a contratação direta da empresa 50.497.899 IGOR EMANOEL VIEIRA ALVES, inscrita no CNPJ nº 50.497.899/0001-78, sediada na Rua Valter Venâncio, SN, Centro, Carrasco Bonito – TO, através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 41/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Carrasco Bonito - TO.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 07 de maio do ano de 2026.

GILVAN BANDEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 34/2026, DE 07 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação para a Contratação de empresa especializada para fornecimento de bens de consumo duráveis e eletrodomésticos, destinados à realização de sorteios em comemoração à Festa das Mães promovida pelo Município de Carrasco Bonito - TO.

O Prefeito Municipal de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins GILVAN BANDEIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais que confere o Art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos do Art. 37 inciso V da Constituição Federal, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 14.133/2021.

CONSIDERANDO que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos);

CONSIDERANDO o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretaria Municipal de Administração, solicita a aquisição de bens de consumo duráveis e eletrodomésticos, destinados à realização de sorteios em comemoração à Festa das Mães promovida pelo Município de Carrasco Bonito - TO;

CONSIDERANDO o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Administração de Carrasco Bonito/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa PREMIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.189.065/0001-00, situada na Rua Manoel Matos, nº 04, centro, Sampaio - TO, pelas razões elencadas no referido Despacho;

CONSIDERANDO, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pelo órgão demandante;

CONSIDERANDO ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

CONSIDERANDO, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa PREMIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.189.065/0001-00, situada na Rua Manoel Matos, nº 04, centro, Sampaio - TO, se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal e econômica, exigidos para o fornecimento dos materiais, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° DECLARAR dispensado o Processo Licitatório para a contratação direta da empresa PREMIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.189.065/0001-00, situada na Rua Manoel Matos, nº 04, centro, Sampaio – TO, através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 42/2026, visando a aquisição de bens de consumo duráveis e eletrodomésticos, destinados à realização de sorteios em comemoração à Festa das Mães promovida pelo Município de Carrasco Bonito - TO.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 07 dias do mês de maio do ano de 2026.

GILVAN BANDEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal