segunda, 27 de abril de 2026
PORTARIA N° 030/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço - anuênio de efetivo exercício, para a servidora ocupante de cargo efetivo, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins, Senhor GILVAN BANDEIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial pelo Art. 62, inciso VI da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a sentença do Processo Judicial que condena o Município de Carrasco Bonito – TO, a implantar anuênio da Servidora Cleudes Rodrigues dos Santos.
RESOLVE:
Art. 1° - IMPLANTAR o adicional por tempo de serviço - anuênio da Servidora CLEUDES RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula funcional nº 22, ocupante do cargo efetivo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a partir de 01 de Abril de 2026.
Art. 2° - Fica implantado o ANUÊNIO no valor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração do exercício de 2020 para a servidora, em cumprimento de sentença, conforme Processo Judicial.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de Abril de 2026.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 27 dias do mês de Abril do ano de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 031/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EM CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal GILVAN BANDEIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 62, inciso VI da Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
R E S O LV E:
Art. 1º - Nomear o Sr. JEFFERSON PEREIRA ROSALVE, inscrito no CPF nº XXX.592.021-XX, para exercer o cargo em comissão de COORD. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EDUCACIONAL, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo Único - O valor do salário, a carga horária de trabalho e atribuições específicas do cargo em comissão são as constantes na Lei Complementar de Estrutura Administrativa do Município em vigência.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de Abril de 2026, revogando-se todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 27 dias do mês de Abril do ano de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
EDITAL Nº 001/2026 - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE
RETIFICAÇÃO, 16 de Abril de 2026
Chamada Pública n º001/2026, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1ºdo art.14 da Lei nº11.947/2009 e Resolução/CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020 e Resolução/CD/FNDE nº 20 de 02 de dezembro 2020. A secretária Maria Núbia Coelho da Costa Silva , torna pública a seguinte retificação ao edital supracitado, cujas alterações estão a seguir:
Retificação: Adicionado a Dotação orçamentária e o preço total estimado da contratação.
Dotação orçamentária
2.1 Fonte de recurso
Recursos provenientes do FNDE e TESOURO MUNICIPAL.
2.2 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para os pagamentos devidos em função das contratações decorrentes desta CHAMADA PÚBLICA, responderão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 12.361.0251.2.075 - 3.3.90.30.00. Previsão de 15 fornecedores com limite individual Máximo de 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano. Valor total: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Retificação: alteração da data de assinatura do contrato no cronograma do Edital Nº 001/2026
Onde se lê:
ANEXO I
CRONOGRAMA DE EVENTOS DA CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026
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EVENTO |
DATA/PERÍODO/LOCAL |
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Data da Publicação do Edital |
20/03/2026 |
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Período de divulgação da Chamada Pública |
De 20/03/2026 a 06/04/2026 |
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Entrega dos Envelopes |
Dia 06/04/2026, as 08h30min |
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Abertura dos Envelopes |
Dia 06/04/2026, às 09:00 horas |
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Resultado |
Dia 06/04/2026. |
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Assinatura do Contrato |
Dia 07/04/2026, Às 10h. |
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Local da Sessão
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Sala da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, localizada na Avenida Tocantins, 185 Centro, Carrasco Bonito/TO. |
Retificação
Leia-se:
ANEXO I
CRONOGRAMA DE EVENTOS DA CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026
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EVENTO |
DATA/PERÍODO/LOCAL |
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Data da Publicação do Edital |
20/03/2026 |
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Período de divulgação da Chamada Pública |
De 20/03/2026 a 06/04/2026 |
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Entrega dos Envelopes |
Dia 06/04/2026, as 08h30min |
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Abertura dos Envelopes |
Dia 06/04/2026, às 09:00 horas |
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Resultado |
Dia 06/04/2026. |
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Assinatura do Contrato |
Dia 30/04/2026, Às 10h. |
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Local da Sessão
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Sala da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, localizada na Avenida Tocantins, 185 Centro, Carrasco Bonito/TO. |
Carrasco Bonito - TO, 16 de ABRIL de 2026.
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Secretário(a) Mun. de Educação e Cultura
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Prefeito municipal