quinta, 23 de abril de 2026
PORTARIA Nº 27/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação para a Aquisição de bens e materiais diversos, destinados à distribuição gratuita como brindes em eventos institucionais, culturais e sociais promovidos pelo Município de Carrasco Bonito, visando fomentar a participação popular e fortalecer ações de interesse público.
O Prefeito Municipal de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins GILVAN BANDEIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais que confere o Art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos do Art. 37 inciso V da Constituição Federal, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos);
CONSIDERANDO o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretaria Municipal de Administração, solicita a Aquisição de bens e materiais diversos, destinados à distribuição gratuita como brindes em eventos institucionais, culturais e sociais promovidos pelo Município de Carrasco Bonito, visando fomentar a participação popular e fortalecer ações de interesse público;
CONSIDERANDO o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Administração de Carrasco Bonito/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa LOJAS MENDONÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.433.314/0001-10, situada na Avenida Goiás, nº 1088, centro, Augustinópolis - TO, pelas razões elencadas no referido Despacho;
CONSIDERANDO, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pelo órgão demandante;
CONSIDERANDO ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal N° 14.133/2021;
CONSIDERANDO, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa LOJAS MENDONÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.433.314/0001-10, situada na Avenida Goiás, nº 1088, centro, Augustinópolis – TO, se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal e econômica, exigidos para o fornecimento dos materiais, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.
RESOLVE:
Art. 1° DECLARAR dispensado o Processo Licitatório para a contratação direta da empresa LOJAS MENDONÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.433.314/0001-10, situada na Avenida Goiás, nº 1088, centro, Augustinópolis - TO, no valor de R$ 8.052,90 (oito mil cinquenta e dois reais e noventa centavos) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 37/2026, visando a Aquisição de bens e materiais diversos, destinados à distribuição gratuita como brindes em eventos institucionais, culturais e sociais promovidos pelo Município de Carrasco Bonito, visando fomentar a participação popular e fortalecer ações de interesse público.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 23 dias do mês de abril do ano de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 28/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação para a Contratação de empresa visando fornecimento de relógio de ponto eletrônico e materiais pertinentes, instalação de Licença de Ponto OFF (Software de Ponto Eletrônico), bem como a manutenção e conserto dos Pontos Eletrônicos, visando atender a Prefeitura e Fundos Municipais de Carrasco Bonito - TO.
O Prefeito Municipal de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins GILVAN BANDEIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais que confere o Art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos do Art. 37 inciso V da Constituição Federal, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos);
CONSIDERANDO o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual o Secretário Municipal de Administração, solicita a Contratação de empresa visando fornecimento de relógio de ponto eletrônico e materiais pertinentes, instalação de Licença de Ponto OFF (Software de Ponto Eletrônico), bem como a manutenção e conserto dos Pontos Eletrônicos, visando atender a Prefeitura e Fundos Municipais de Carrasco Bonito - TO;
CONSIDERANDO o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Administração de Carrasco Bonito/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa ANALOGICATEC CONSULTORIA E ELETRONICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.452.964/0001-88, com sede na Rua Ceara 125 1º ANDAR - CENTRO, Imperatriz - MA, pelas razões elencadas no referido Despacho;
CONSIDERANDO, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pelo órgão demandante;
CONSIDERANDO ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal N° 14.133/2021;
CONSIDERANDO, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa ANALOGICATEC CONSULTORIA E ELETRONICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.452.964/0001-88, com sede na Rua Ceara 125 1º ANDAR - CENTRO, Imperatriz - MA, se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal e econômica, exigidos para o fornecimento dos materiais e serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.
RESOLVE:
Art. 1° DECLARAR dispensado o Processo Licitatório para a contratação direta da empresa ANALOGICATEC CONSULTORIA E ELETRONICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.452.964/0001-88, com sede na Rua Ceara 125 1º ANDAR - CENTRO, Imperatriz - MA, através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Carrasco Bonito - TO.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 23 dias do mês de abril do ano de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 29/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação para a Contratação de empresa visando fornecimento de relógio de ponto eletrônico e materiais pertinentes, instalação de Licença de Ponto OFF (Software de Ponto Eletrônico), bem como a manutenção e conserto dos Pontos Eletrônicos, visando atender a Prefeitura e Fundos Municipais de Carrasco Bonito - TO.
O Prefeito Municipal de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins GILVAN BANDEIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais que confere o Art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos do Art. 37 inciso V da Constituição Federal, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos);
CONSIDERANDO o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual o Secretário Municipal de Administração, solicita a Contratação de empresa visando fornecimento de relógio de ponto eletrônico e materiais pertinentes, instalação de Licença de Ponto OFF (Software de Ponto Eletrônico), bem como a manutenção e conserto dos Pontos Eletrônicos, visando atender a Prefeitura e Fundos Municipais de Carrasco Bonito - TO;
CONSIDERANDO o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Administração de Carrasco Bonito/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa ANALOGICATEC CONSULTORIA E ELETRONICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.452.964/0001-88, com sede na Rua Ceara 125 1º ANDAR - CENTRO, Imperatriz - MA, pelas razões elencadas no referido Despacho;
CONSIDERANDO, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pelo órgão demandante;
CONSIDERANDO ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal N° 14.133/2021;
CONSIDERANDO, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa ANALOGICATEC CONSULTORIA E ELETRONICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.452.964/0001-88, com sede na Rua Ceara 125 1º ANDAR - CENTRO, Imperatriz - MA, se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal e econômica, exigidos para o fornecimento dos materiais objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.
RESOLVE:
Art. 1° DECLARAR dispensado o Processo Licitatório para a contratação direta da empresa ANALOGICATEC CONSULTORIA E ELETRONICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.452.964/0001-88, com sede na Rua Ceara 125 1º ANDAR - CENTRO, Imperatriz - MA, através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Carrasco Bonito - TO.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 23 dias do mês de abril do ano de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2026
O Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Carrasco Bonito - TO, Sr. Inácio Alves da Conceição, no uso das atribuições legais e com fundamento no inciso VIII, do artigo 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações; RATIFICA a dispensa de licitação para a Contratação de empresa para prestação de serviços de realização de exames de ultrassonografia geral, para atender o Fundo Municipal de Saúde de Carrasco Bonito - TO, com a empresa:
D P S SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.024.065/0001-23 estabelecida na AV: Bernardo Sayao, 3650, Sala 407 / 408, Maranhão Novo, CEP: 65903075, Imperatriz – MA, AUTORIZO a Formalização do Termo Contratual ou outro instrumento hábil e do empenho da despesa, no Valor Total de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), despesa considerada compatível com o interesse público.
Publique-se, Cumpra-se.
Carrasco Bonito – TO, 22 de abril de 2026.
INÁCIO ALVES DA CONCEIÇÃO
Sec. Mun. de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO - TO
RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 37/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2026
O Prefeito Municipal de Carrasco Bonito – TO, Sr. Gilvan Bandeira da Silva, no uso das atribuições legais e com fundamento no inciso VIII, do artigo 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações; RATIFICA a dispensa de licitação para a Aquisição de bens e materiais diversos, destinados à distribuição gratuita como brindes em eventos institucionais, culturais e sociais promovidos pelo Município de Carrasco Bonito, visando fomentar a participação popular e fortalecer ações de interesse público, com a empresa:
LOJAS MENDONÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.433.314/0001-10, situada na Avenida Goiás, nº 1088, centro, Augustinópolis - TO, neste ato representado por seu representante legal o Sr. FERNANDO MENDONÇA DA SILVA, brasileiro, empresário portador da célula de identidade nº 6**.**8 SSP/TO e do CPF nº 968.***.***-72.
AUTORIZO a Formalização do Termo Contratual ou outro instrumento hábil e do empenho da despesa, no Valor Total de R$ 8.052,90 (oito mil cinquenta e dois reais e noventa centavos), despesa considerada compatível com o interesse público.
Publique-se, Cumpra-se.
Carrasco Bonito – TO, 23 de abril de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO - TO
RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 052/2026
A Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito - TO, através de seu Gestor Sr. Gilvan Bandeira da Silva, no uso das atribuições legais e com fundamento no inciso VIII, do artigo 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações; RATIFICA a dispensa de licitação para a Contratação de empresa visando fornecimento de relógio de ponto eletrônico e materiais pertinentes, instalação de Licença de Ponto OFF (Software de Ponto Eletrônico), bem como a manutenção e conserto dos Pontos Eletrônicos, visando atender a Prefeitura e Fundos Municipais de Carrasco Bonito - TO, com a empresa:
ANALOGICATEC CONSULTORIA E ELETRONICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.452.964/0001-88, com sede na Rua Ceara 125 1º ANDAR - CENTRO, Imperatriz - MA.
AUTORIZO a Formalização do Termo Contratual ou outro instrumento hábil e do empenho da despesa, no Valor Total de R$ 31.320,00 (Trinta e um mil trezentos e vinte reais), despesa considerada compatível com o interesse público.
Publique-se, Cumpra-se.
Carrasco Bonito – TO, 23 de abril de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO - TO
RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053/2026
A Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito - TO, através de seu Gestor Sr. Gilvan Bandeira da Silva, no uso das atribuições legais e com fundamento no inciso VIII, do artigo 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações; RATIFICA a dispensa de licitação para a Contratação de profissional de Psicologia para prestação de serviços técnicos especializados, destinados ao atendimento das demandas das políticas públicas municipais, incluindo acompanhamento psicológico, atendimentos individuais e/ou coletivos, conforme necessidades do município de Carrasco Bonito – TO, com o Profissional:
MARCOS DHIONE FERREIRA BATISTA, brasileiro, Psicólogo com inscrição CRP-23/001451, inscrito no CPF nº 050.***.***-69, residente e domiciliado na Rua Eva Carneiro Nogueira, s/n, Bairro São Pedro, Augustinópolis - TO.
AUTORIZO a Formalização do Termo Contratual ou outro instrumento hábil e do empenho da despesa, no Valor Total de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), despesa considerada compatível com o interesse público.
Publique-se, Cumpra-se.
Carrasco Bonito – TO, 23 de abril de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal