segunda, 13 de abril de 2026
PORTARIA Nº 26/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação para a Contratação de empresa para implementação e cessão de software de Gestão Educacional.
O Prefeito do Município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins, Senhor GILVAN BANDEIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, em especial pelo Art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos do Art. 37 inciso V da Constituição Federal, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos);
CONSIDERANDO o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual o Secretário Municipal de Educação, solicita a Contratação de empresa para implementação e cessão de software de Gestão Educacional para atender a demanda do Fundo Municipal de Educação;
CONSIDERANDO o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Educação de Carrasco Bonito/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa Digitus Soluções em Sistemas LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF nº 21.528.528/0001-08, com sede estabelecida na Quadra 405 Sul, Al-31, Qi-02, Plano Diretor Sul – CEP: 77.015-667, Palmas – TO, pelas razões elencadas no referido Despacho;
CONSIDERANDO, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pelo órgão demandante;
CONSIDERANDO ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal N° 14.133/2021;
CONSIDERANDO, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa Digitus Soluções em Sistemas LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF nº 21.528.528/0001-08, com sede estabelecida na Quadra ARSO 43, Al-10, Qi-20, Lt-08, Plano Diretor Sul – CEP: 77.015-706, Palmas – TO, se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal e econômica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.
RESOLVE:
Art. 1° DECLARAR dispensado o Processo Licitatório para a Contratação de empresa para prestação de serviços de hotelaria/ hospedagem para atender as necessidades das diversas secretarias do município de Carrasco Bonito - TO, em favor da empresa Digitus Soluções em Sistemas LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF nº 21.528.528/0001-08, com sede estabelecida na Quadra ARSO 43, Al-10, Qi-20, Lt-08, Plano Diretor Sul – CEP: 77.015-706, Palmas – TO, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Carrasco Bonito - TO.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 13 de abril do ano de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO – TO
EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO – TO, por meio de seu gestor, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados que fica REVOGADA a Dispensa de Licitação nº 17/2026 referente ao Processo Administrativo nº 028/2026, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de comunicação volante, produção de chamadas publicitárias e veiculação de anúncios, com a finalidade de promover a divulgação eficiente de campanhas, ações e comunicados oficiais da Administração Municipal de Carrasco Bonito – TO, garantindo o alcance da população, especialmente em áreas de difícil acesso aos meios digitais.
A presente revogação ocorre por razões de interesse público, devidamente justificadas nos autos do processo administrativo.
Fica, ainda, expressamente declarado que a presente revogação torna sem efeito todos os atos praticados anteriormente no âmbito do referido processo, não gerando quaisquer direitos ou obrigações às partes envolvidas.
Publique-se para os devidos fins legais.
Carrasco Bonito – TO, 13 de abril de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO - TO
AVISO DE LICITACÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO – TO, através de seu gestor, torna público para conhecimentos dos interessados, que fará realizar nos moldes da Lei nº 14.133/21, a seguinte licitação:
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 04/2026. Objeto: Registro de Preços visando a contratação de empresa para a prestação de serviços na locação de máquinas por hora trabalhada, para atender as necessidades do município de Carrasco Bonito - TO. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM.
A sessão pública será realizada no dia 29/04/2026, às 08h30, na sede da Prefeitura Municipal, situada na Praça Ulisses Guimarães, nº 100, centro, Carrasco Bonito/TO.
O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis para consulta e retirada junto à Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima informado, em horário de expediente, bem como poderão ser solicitados pelo e-mail: clpcarrascobonito@gmail.com ou no site do município, www.carrascobonito.to.gov.br.
Carrasco Bonito/TO, 13 de abril de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARRASCO BONITO - TO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Torna-se pública a intenção do Fundo Municipal de Saúde de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins, por meio de seu Gestor, em realizar a seguinte contratação:
DISPENSA SEM DISPUTA Nº 35/2026. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de realização de exames de ultrassonografia geral, para atender o Fundo Municipal de Saúde de Carrasco Bonito - TO, mediante Dispensa de Licitação com fulcro no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal Nº 014/2024.
Informamos que o Município tem interesse em obter propostas adicionais e, considerando o que preconiza o § 3º do Art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis a contar desta publicação para que qualquer interessado, caso queira, apresente proposta.
Limite para apresentação da proposta de preços e documentação: até as 17h do dia 16 de abril de 2026.
A proposta de preços deverá ser entregue no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito - TO, ou pelo e-mail: clpcarrascobonito@gmail.com, até a data limite, juntamente com toda a documentação exigida no Aviso de Contratação da Dispensa de Licitação.
Carrasco Bonito/TO, 13 de abril de 2026.
INÁCIO ALVES DA CONCEIÇÃO
Sec. Mun. de Saúde
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARRASCO BONITO – TO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2026
A Gestora do Fundo Municipal de Educação de Carrasco Bonito - TO, Sra. Maria Núbia Coelho da Costa Silva, no uso das atribuições legais e com fundamento no inciso VIII, do artigo 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações; RATIFICA a dispensa de licitação para a Contratação de empresa para implementação e cessão de software de Gestão Educacional com manutenção corretiva, evolutiva e suporte técnico contínuo, incluindo implantação/capacitação para uniformizar e controlar as informações das rotinas pedagógicos/administrativas da Secretaria de Educação e das Escolas, através de relatórios, documentos oficiais e gráficos para atender o Fundo Municipal de Educação de Carrasco Bonito/TO, com a empresa:
• Digitus Soluções em Sistemas LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF nº 21.528.528/0001-08, com sede estabelecida na Quadra ARSO 43, Al-10, Qi-20, Lt-08, Plano Diretor Sul – CEP: 77.015-706, Palmas – TO.
AUTORIZO a Formalização do Termo Contratual ou outro instrumento hábil e do empenho da despesa, no Valor Total de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), despesa considerada compatível com o interesse público.
Publique-se, Cumpra-se.
Carrasco Bonito – TO, 13 de abril de 2026.
Maria Nubia Coelho da Costa Silva
Sec. Mun. de Educação