PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO - TO

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO Nº 124/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito/TO, CNPJ nº 25.064.023/0001-90.

CONTRATADA: Francisco Cunha Ladeira Júnior Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 61.320.689/0001-26.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de assessoria jurídica tributária especializada e continuada, com a finalidade de estruturar, modernizar e adequar juridicamente a Administração Tributária Municipal, contemplando orientação técnica, análise normativa, elaboração de pareceres, suporte em procedimentos administrativos e implementação de medidas legais que promovam maior eficiência, conformidade e segurança jurídica na gestão tributária do Município, para atender a Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito/TO.

OBJETO DA RESCISÃO: Rescisão amigável do Contrato nº 124/2025, por acordo entre as partes, à pedido da contratada.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

MOTIVAÇÃO: Rescisão consensual, decorrente de circunstâncias supervenientes que inviabilizam a continuidade da execução contratual, sem ocorrência de inadimplemento por qualquer das partes.

EFEITOS: Extinção do vínculo contratual a partir da data de assinatura do termo de rescisão.

PENALIDADES: Não há aplicação de penalidades, em razão da natureza amigável da rescisão.

DATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2026.

Carrasco Bonito/TO, 01 de abril de 2026.

GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal