quarta, 01 de abril de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO - TO
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO Nº 124/2025
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito/TO, CNPJ nº 25.064.023/0001-90.
CONTRATADA: Francisco Cunha Ladeira Júnior Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 61.320.689/0001-26.
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de assessoria jurídica tributária especializada e continuada, com a finalidade de estruturar, modernizar e adequar juridicamente a Administração Tributária Municipal, contemplando orientação técnica, análise normativa, elaboração de pareceres, suporte em procedimentos administrativos e implementação de medidas legais que promovam maior eficiência, conformidade e segurança jurídica na gestão tributária do Município, para atender a Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito/TO.
OBJETO DA RESCISÃO: Rescisão amigável do Contrato nº 124/2025, por acordo entre as partes, à pedido da contratada.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137 da Lei nº 14.133/2021.
MOTIVAÇÃO: Rescisão consensual, decorrente de circunstâncias supervenientes que inviabilizam a continuidade da execução contratual, sem ocorrência de inadimplemento por qualquer das partes.
EFEITOS: Extinção do vínculo contratual a partir da data de assinatura do termo de rescisão.
PENALIDADES: Não há aplicação de penalidades, em razão da natureza amigável da rescisão.
DATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2026.
Carrasco Bonito/TO, 01 de abril de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARRASCO BONITO – TO
EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARRASCO BONITO – TO, por meio de seu gestor, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados que fica REVOGADA a Dispensa de Licitação nº 13/2026 referente ao Processo Administrativo nº 022/2026.
A presente revogação ocorre por razões de interesse público, devidamente justificadas nos autos do processo administrativo.
Fica, ainda, expressamente declarado que a presente revogação torna sem efeito todos os atos praticados anteriormente no âmbito do referido processo, não gerando quaisquer direitos ou obrigações às partes envolvidas.
Publique-se para os devidos fins legais.
Carrasco Bonito – TO, 01 de abril de 2026.
INÁCIO ALVES DA CONCEIÇÃO
Secretário Municipal de Saúde