PORTARIA Nº 24/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação para a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços especializados em odontologia, compreendendo a disponibilização de profissionais Cirurgiões-Dentistas devidamente habilitados, para atuação no âmbito do Programa SESB, visando a prestação de atendimento odontológico integral, preventivo e curativo, conforme diretrizes do programa e demandas da Administração, para atender o Fundo Municipal de Saúde de Carrasco Bonito – TO.
O Prefeito Municipal de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins GILVAN BANDEIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais que confere o Art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos do Art. 37 inciso V da Constituição Federal, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos);
CONSIDERANDO o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual o Secretário Municipal de Saúde, solicita a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços especializados em odontologia, compreendendo a disponibilização de profissionais Cirurgiões-Dentistas devidamente habilitados, para atuação no âmbito do Programa SESB, visando a prestação de atendimento odontológico integral, preventivo e curativo, conforme diretrizes do programa e demandas da Administração, para atender o Fundo Municipal de Saúde de Carrasco Bonito – TO;
CONSIDERANDO o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Carrasco Bonito/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa WBA SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.793.578/0001- 31, com sede na Avenida Moacir Campos Milhomem, n° 02, quadra 54 lote 02, Bairro Residencial Colina Park, CEP: 65902-000, Imperatriz/MA, pelas razões elencadas no referido Despacho;
CONSIDERANDO, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pelo órgão demandante;
CONSIDERANDO ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal N° 14.133/2021;
CONSIDERANDO, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa WBA SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.793.578/0001- 31, com sede na Avenida Moacir Campos Milhomem, n° 02, quadra 54 lote 02, Bairro Residencial Colina Park, CEP: 65902-000, Imperatriz/MA, se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal e econômica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.
RESOLVE:
Art. 1° DECLARAR dispensado o Processo Licitatório para a contratação direta da empresa WBA SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.793.578/0001- 31, com sede na Avenida Moacir Campos Milhomem, n° 02, quadra 54 lote 02, Bairro Residencial Colina Park, CEP: 65902-000, Imperatriz/MA, através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Carrasco Bonito - TO.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 30 dias do mês de março do ano de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
