segunda, 30 de março de 2026
DECRETO Nº 017/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, NA DATA QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, Estado do Tocantins, GILVAN BANDEIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 62, inciso VI da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º - Decretar facultativo o ponto no âmbito da administração pública do Município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins no dia 02 de Abril de 2026 (quinta-feira), que antecede o feriado nacional denominado Paixão de Cristo.
Parágrafo único - O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 30 dias do mês de Março do ano de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 24/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação para a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços especializados em odontologia, compreendendo a disponibilização de profissionais Cirurgiões-Dentistas devidamente habilitados, para atuação no âmbito do Programa SESB, visando a prestação de atendimento odontológico integral, preventivo e curativo, conforme diretrizes do programa e demandas da Administração, para atender o Fundo Municipal de Saúde de Carrasco Bonito – TO.
O Prefeito Municipal de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins GILVAN BANDEIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais que confere o Art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos do Art. 37 inciso V da Constituição Federal, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos);
CONSIDERANDO o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual o Secretário Municipal de Saúde, solicita a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços especializados em odontologia, compreendendo a disponibilização de profissionais Cirurgiões-Dentistas devidamente habilitados, para atuação no âmbito do Programa SESB, visando a prestação de atendimento odontológico integral, preventivo e curativo, conforme diretrizes do programa e demandas da Administração, para atender o Fundo Municipal de Saúde de Carrasco Bonito – TO;
CONSIDERANDO o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Carrasco Bonito/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa WBA SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.793.578/0001- 31, com sede na Avenida Moacir Campos Milhomem, n° 02, quadra 54 lote 02, Bairro Residencial Colina Park, CEP: 65902-000, Imperatriz/MA, pelas razões elencadas no referido Despacho;
CONSIDERANDO, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pelo órgão demandante;
CONSIDERANDO ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal N° 14.133/2021;
CONSIDERANDO, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa WBA SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.793.578/0001- 31, com sede na Avenida Moacir Campos Milhomem, n° 02, quadra 54 lote 02, Bairro Residencial Colina Park, CEP: 65902-000, Imperatriz/MA, se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal e econômica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.
RESOLVE:
Art. 1° DECLARAR dispensado o Processo Licitatório para a contratação direta da empresa WBA SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.793.578/0001- 31, com sede na Avenida Moacir Campos Milhomem, n° 02, quadra 54 lote 02, Bairro Residencial Colina Park, CEP: 65902-000, Imperatriz/MA, através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Carrasco Bonito - TO.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 30 dias do mês de março do ano de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 025/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIA EM CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal GILVAN BANDEIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 62, inciso VI da Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
R E S O LV E:
Art. 1º - Nomear a Sra. MARIA FERNANDA DAMASCENO SANTOS, inscrita no CPF nº XXX.345.963-XX, para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - O valor do salário, a carga horária de trabalho e atribuições específicas do cargo em comissão são as constantes na Lei Complementar de Estrutura Administrativa do Município em vigência.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de Março de 2026, revogando-se todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 30 dias do mês de Março do ano de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CARRASCO BONITO – TO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2025
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Meio Ambiente de Carrasco Bonito – TO, inscrito no CNPJ nº 22.562.739/0001-20.
CONTRATADA: Naturals Consultorias Ltda, inscrita no CNPJ nº 06.312.751/0001-20.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 027/2025, referente à Contratação de empresa de engenharia para consultoria ambiental, licenciamento ambiental, planejamento e gestão ambiental, objetivando aumento e/ou recuperação do índice do ICMS-ecológico, para atendimento a demanda do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Carrasco Bonito - TO.
VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 25 de março de 2026 a 25 de março de 2027.
VALOR GLOBAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2026.
SIGNATÁRIA: Josiane Lima dos Santos – Secretária Municipal de Meio Ambiente.
Carrasco Bonito – TO, 25 de março de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO – TO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 22/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2025
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito – TO, CNPJ nº 25.064.023/0001-90.
CONTRATADA: P R S Agencia de Publicidade Ltda, CNPJ nº 51.044.562/0001-78.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e renovação do valor do Contrato nº 22/2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de agenciamento de viagens para aquisição de passagens aéreas nacionais, destinadas ao atendimento das demandas do Município de Carrasco Bonito – TO.
VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar de 13/03/2026 a 13/03/2027.
VALOR: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2026.
Carrasco Bonito – TO, 25 de março de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços Nº 01.1/2026 – Modalidade Pregão Eletrônico nº 01/2026. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO - TO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 25.064.023/0001-90. CONTRATADA: CENTRAL COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DO TOCANTINS, inscrita no CNPJ nº 58.247.380/0001-43. Objeto: Registro de preços para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de mão de obra, com dedicação exclusiva, para atendimento das demandas administrativas, operacionais, educacionais, de saúde, meio ambiente, vigilância patrimonial, limpeza urbana, transporte e apoio logístico da Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito/TO e de seus Fundos Municipais, conforme condições, especificações e quantitativos definidos neste Termo de Referência. Data da Assinatura: 27 de março de 2026. Valor Total R$ 7.235.191,68 (sete milhões duzentos e trinta e cinco mil cento e noventa e um reais e sessenta e oito centavos). Vigência: 12 (doze) meses. Carrasco Bonito – TO. 30 de março de 2026, Gilvan Bandeira da Silva – Prefeito Municipal.
RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2026
O Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Carrasco Bonito - TO, Sr. Inácio Alves da Conceição, no uso das atribuições legais e com fundamento no inciso VIII, do artigo 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações; RATIFICA a dispensa de licitação para a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços especializados em odontologia, compreendendo a disponibilização de profissionais Cirurgiões-Dentistas devidamente habilitados, para atuação no âmbito do Programa SESB, visando a prestação de atendimento odontológico integral, preventivo e curativo, conforme diretrizes do programa e demandas da Administração, para atender o Fundo Municipal de Saúde de Carrasco Bonito – TO, com a empresa:
WBA SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.793.578/0001- 31, com sede na Avenida Moacir Campos Milhomem, n° 02, quadra 54 lote 02, Bairro Residencial Colina Park, CEP: 65902-000, Imperatriz/MA.
AUTORIZO a Formalização do Termo Contratual ou outro instrumento hábil e do empenho da despesa, no Valor Total de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), despesa considerada compatível com o interesse público.
Publique-se, Cumpra-se.
Carrasco Bonito – TO, 30 de março de 2026.
INÁCIO ALVES DA CONCEIÇÃO
Sec. Mun. de Saúde