sexta, 27 de março de 2026
PORTARIA Nº 22/2026, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação para a Contratação de empresa para a prestação de serviços especializados de instrução musical e regência, com a finalidade de conduzir ensaios da Banda Sinfônica Municipal, bem como planejar, coordenar e reger apresentações em eventos oficiais promovidos pelo município de Carrasco Bonito – TO.
O Prefeito Municipal de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins GILVAN BANDEIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais que confere o Art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos do Art. 37 inciso V da Constituição Federal, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos);
CONSIDERANDO o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretária Municipal de Educação, solicita a Contratação de empresa para a prestação de serviços especializados de instrução musical e regência, com a finalidade de conduzir ensaios da Banda Sinfônica Municipal, bem como planejar, coordenar e reger apresentações em eventos oficiais promovidos pelo município de Carrasco Bonito – TO;
CONSIDERANDO o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Educação de Carrasco Bonito/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa 53.148.781 JEONE PEREIRA DE SOUSA, CNPJ: 53.148.781/0001-22, com sede na Avenida Alagoas, 178, Sala Comercial, Centro, CEP: 77.960-000, Augustinópolis - TO, pelas razões elencadas no referido Despacho;
CONSIDERANDO, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pelo órgão demandante;
CONSIDERANDO ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal N° 14.133/2021;
CONSIDERANDO, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa 53.148.781 JEONE PEREIRA DE SOUSA, CNPJ: 53.148.781/0001-22, se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal e econômica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.
RESOLVE:
Art. 1° DECLARAR dispensado o Processo Licitatório para a contratação direta da empresa 53.148.781 JEONE PEREIRA DE SOUSA, CNPJ: 53.148.781/0001-22, com sede na Avenida Alagoas, 178, Sala Comercial, Centro, CEP: 77.960-000, Augustinópolis - TO, através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Carrasco Bonito - TO.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 25 dias do mês de março do ano de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 023/2026, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIA EM CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal GILVAN BANDEIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 62, inciso VI da Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
R E S O LV E:
Art. 1º - Nomear a Sra. ANARYELDA DA SILVA REIS, inscrita no CPF nº 036.XXX.XXX-50, para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA TÉCNICA ADMINISTRATIVO, lotada na Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo Único - O valor do salário, a carga horária de trabalho e atribuições específicas do cargo em comissão são as constantes na Lei Complementar de Estrutura Administrativa do Município em vigência.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 01 de Março de 2026, revogando-se todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 27 dias do mês de Março do ano de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 016/2026, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
“DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 62, inciso VI, Seção II das Atribuições do Prefeito.
CONSIDERANDO o Benefício de Aposentadoria conforme CARTA DE CONCESSÃO / MEMÓRIA DE CÁLCULO do INSS;
CONSIDERANDO o inciso V do Art. 41 da Lei Complementar nº 360/2020, que dispõe sobre a reestruturação do estatuto dos servidores públicos, estabelece o regime jurídico dos servidores do município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a normatiza constitucional exarada no parágrafo 10º Art. 37 da Constituição Federal do Brasil.
D E C R E T A:
Art. 1° - Declarar a vacância, nos termos do inciso V do Art. 41 da Lei Complementar nº 360/2020, do cargo de ELETRICISTA de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do Município de Carrasco Bonito/TO da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação, ocupado pelo servidor ANTONIO SOUZA MONTEIRO, matrícula nº 111, por motivo de aposentadoria.
Parágrafo único - Para os devidos fins atesta-se que fora cumprido o Devido Processo Legal, no âmbito administrativo.
Art. 2º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração que adote as providências legais cabíveis com vistas ao encerramento funcional do cargo mencionado, bem como a exclusão na folha de pagamento a partir da publicação do presente decreto.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir do dia 31 de Março de 2026.
Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 27 dias do mês de Março do ano de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2026
A Gestora do Fundo Municipal de Educação de Carrasco Bonito - TO, Sra. Maria Nubia Coelho da Costa Silva, no uso das atribuições legais e com fundamento no inciso VIII, do artigo 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações; RATIFICA a dispensa de licitação para a Contratação de empresa para a prestação de serviços especializados de instrução musical e regência, com a finalidade de conduzir ensaios da Banda Sinfônica Municipal, bem como planejar, coordenar e reger apresentações em eventos oficiais promovidos pelo município de Carrasco Bonito – TO, com a empresa:
53.148.781 JEONE PEREIRA DE SOUSA, CNPJ: 53.148.781/0001-22, com sede na Avenida Alagoas, 178, Sala Comercial, Centro, CEP: 77.960-000, Augustinópolis - TO.
AUTORIZO a Formalização do Termo Contratual ou outro instrumento hábil e do empenho da despesa, no Valor Total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), despesa considerada compatível com o interesse público.
Publique-se, Cumpra-se.
Carrasco Bonito – TO, 25 de março de 2026.
Maria Nubia Coelho da Costa Silva
Sec. Mun. de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO - TO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2026
O Prefeito Municipal de Carrasco Bonito/TO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e nos termos do Inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, torna público que, após análise da documentação apresentada e verificação do atendimento integral às exigências do Edital da licitação em epigrafe, ADJUDICA e HOMOLOGA o resultado do referido certame para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, cujo objeto é o Registro de preços para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de mão de obra, com dedicação exclusiva, para atendimento das demandas administrativas, operacionais, educacionais, de saúde, meio ambiente, vigilância patrimonial, limpeza urbana, transporte e apoio logístico da Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito/TO e de seus Fundos Municipais, conforme condições, especificações e quantitativos definidos neste Termo de Referência, tendo como vencedora: CENTRAL COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DO TOCANTINS, inscrita no CNPJ nº 58.247.380/0001-43, declarada vencedora com valor Total R$ 7.235.191,68 (sete milhões duzentos e trinta e cinco mil cento e noventa e um reais e sessenta e oito centavos). HOMOLOGO o presente certame, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos.
Dê Publicidade, Cumpra-se.
Carrasco Bonito/TO, 25 de março de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal