PORTARIA Nº 023/2026, DE 27 DE MARÇO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIA EM CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal GILVAN BANDEIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 62, inciso VI da Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.

R E S O LV E:

Art. 1º - Nomear a Sra. ANARYELDA DA SILVA REIS, inscrita no CPF nº 036.XXX.XXX-50, para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA TÉCNICA ADMINISTRATIVO, lotada na Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo Único - O valor do salário, a carga horária de trabalho e atribuições específicas do cargo em comissão são as constantes na Lei Complementar de Estrutura Administrativa do Município em vigência.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 01 de Março de 2026, revogando-se todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 27 dias do mês de Março do ano de 2026.

GILVAN BANDEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 016/2026, DE 27 DE MARÇO DE 2026.

“DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 62, inciso VI, Seção II das Atribuições do Prefeito.

CONSIDERANDO o Benefício de Aposentadoria conforme CARTA DE CONCESSÃO / MEMÓRIA DE CÁLCULO do INSS;

CONSIDERANDO o inciso V do Art. 41 da Lei Complementar nº 360/2020, que dispõe sobre a reestruturação do estatuto dos servidores públicos, estabelece o regime jurídico dos servidores do município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a normatiza constitucional exarada no parágrafo 10º Art. 37 da Constituição Federal do Brasil.

D E C R E T A:

Art. 1° - Declarar a vacância, nos termos do inciso V do Art. 41 da Lei Complementar nº 360/2020, do cargo de ELETRICISTA de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do Município de Carrasco Bonito/TO da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação, ocupado pelo servidor ANTONIO SOUZA MONTEIRO, matrícula nº 111, por motivo de aposentadoria.

Parágrafo único - Para os devidos fins atesta-se que fora cumprido o Devido Processo Legal, no âmbito administrativo.

Art. 2º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração que adote as providências legais cabíveis com vistas ao encerramento funcional do cargo mencionado, bem como a exclusão na folha de pagamento a partir da publicação do presente decreto.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir do dia 31 de Março de 2026.

Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário. 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 27 dias do mês de Março do ano de 2026.

GILVAN BANDEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2026

A Gestora do Fundo Municipal de Educação de Carrasco Bonito - TO, Sra. Maria Nubia Coelho da Costa Silva, no uso das atribuições legais e com fundamento no inciso VIII, do artigo 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações; RATIFICA a dispensa de licitação para a Contratação de empresa para a prestação de serviços especializados de instrução musical e regência, com a finalidade de conduzir ensaios da Banda Sinfônica Municipal, bem como planejar, coordenar e reger apresentações em eventos oficiais promovidos pelo município de Carrasco Bonito – TO, com a empresa:

53.148.781 JEONE PEREIRA DE SOUSA, CNPJ: 53.148.781/0001-22, com sede na Avenida Alagoas, 178, Sala Comercial, Centro, CEP: 77.960-000, Augustinópolis - TO.

AUTORIZO a Formalização do Termo Contratual ou outro instrumento hábil e do empenho da despesa, no Valor Total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), despesa considerada compatível com o interesse público.

Publique-se, Cumpra-se.

Carrasco Bonito – TO, 25 de março de 2026.

Maria Nubia Coelho da Costa Silva

Sec. Mun. de Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO - TO

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2026

O Prefeito Municipal de Carrasco Bonito/TO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e nos termos do Inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, torna público que, após análise da documentação apresentada e verificação do atendimento integral às exigências do Edital da licitação em epigrafe, ADJUDICA e HOMOLOGA o resultado do referido certame para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, cujo objeto é o Registro de preços para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de mão de obra, com dedicação exclusiva, para atendimento das demandas administrativas, operacionais, educacionais, de saúde, meio ambiente, vigilância patrimonial, limpeza urbana, transporte e apoio logístico da Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito/TO e de seus Fundos Municipais, conforme condições, especificações e quantitativos definidos neste Termo de Referência, tendo como vencedora: CENTRAL COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DO TOCANTINS, inscrita no CNPJ nº 58.247.380/0001-43, declarada vencedora com valor Total R$ 7.235.191,68 (sete milhões duzentos e trinta e cinco mil cento e noventa e um reais e sessenta e oito centavos). HOMOLOGO o presente certame, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

Dê Publicidade, Cumpra-se.

Carrasco Bonito/TO, 25 de março de 2026.

GILVAN BANDEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal