PORTARIA Nº 019/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EM CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal GILVAN BANDEIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 62, inciso VI da Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.

R E S O LV E:

Art. 1º - Nomear o Sr. PEDRO AMORIM VIEIRA FILHO, inscrito no CPF nº 022.XXX.XXX-40, para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE ALMOXARIFADO, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único - O valor do salário, a carga horária de trabalho e atribuições específicas do cargo em comissão são as constantes na Lei Complementar de Estrutura Administrativa do Município em vigência.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 02 de Março de 2026, revogando-se todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 18 dias do mês de Março do ano de 2026.

GILVAN BANDEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 17/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação para a Contratação de empresa para o fornecimento de livros de literatura infantil, infantojuvenil, materiais interativos, pedagógicos e coleções didáticas voltadas à educação básica, incluindo conteúdos de formação socioemocional, diversidade cultural, educação ambiental e acervo específico sobre história e cultura afro-brasileira e indígena, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação e suas unidades escolares.

O Prefeito Municipal de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins GILVAN BANDEIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais que confere o Art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos do Art. 37 inciso V da Constituição Federal, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 14.133/2021.

CONSIDERANDO que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos);

CONSIDERANDO o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretária Municipal de Educação, solicita a Contratação de empresa para o fornecimento de livros de literatura infantil, infantojuvenil, materiais interativos, pedagógicos e coleções didáticas voltadas à educação básica, incluindo conteúdos de formação socioemocional, diversidade cultural, educação ambiental e acervo específico sobre história e cultura afro-brasileira e indígena, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação e suas unidades escolares;

CONSIDERANDO o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Educação de Carrasco Bonito/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa JCC COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº45.352.464/0001-03, sediada na ARNE 51 ALAMEDA 12 LOTE 26 CEP 77006-414 PALMAS/TO, pelas razões elencadas no referido Despacho;

CONSIDERANDO, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pelo órgão demandante;

CONSIDERANDO ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

CONSIDERANDO, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa JCC COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº45.352.464/0001-03, sediada na ARNE 51 ALAMEDA 12 LOTE 26 CEP 77006-414 PALMAS/TO, se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal e econômica, exigidos para o fornecimento dos materiais objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° DECLARAR dispensado o Processo Licitatório para a contratação direta da empresa JCC COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº45.352.464/0001-03, sediada na ARNE 51 ALAMEDA 12 LOTE 26 CEP 77006-414 PALMAS/TO, através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Carrasco Bonito - TO.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 18 dias do mês de março do ano de 2026.

GILVAN BANDEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2026

A Gestora do Fundo Municipal de Educação de Carrasco Bonito - TO, Sra. Maria Nubia Coelho da Costa Silva, no uso das atribuições legais e com fundamento no inciso VIII, do artigo 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações; RATIFICA a dispensa de licitação para a Contratação de empresa para o fornecimento de livros de literatura infantil, infantojuvenil, materiais interativos, pedagógicos e coleções didáticas voltadas à educação básica, incluindo conteúdos de formação socioemocional, diversidade cultural, educação ambiental e acervo específico sobre história e cultura afro-brasileira e indígena, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação e suas unidades escolares, com a empresa:

JCC COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº45.352.464/0001-03, sediada na ARNE 51 ALAMEDA 12 LOTE 26 CEP 77006-414 PALMAS/TO.

AUTORIZO a Formalização do Termo Contratual ou outro instrumento hábil e do empenho da despesa, no Valor Total de R$ 37.029,13 (Trinta e sete mil e vinte e nove reais e treze centavos), despesa considerada compatível com o interesse público.

Publique-se, Cumpra-se.

Carrasco Bonito – TO, 18 de março de 2026.

Maria Nubia Coelho da Costa Silva

Sec. Mun. de Educação