PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO – TO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Torna-se pública a intenção da Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins, por meio de seu Gestor, em realizar a seguinte contratação:

DISPENSA SEM DISPUTA Nº 17/2026. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de comunicação volante, produção de chamadas publicitárias e veiculação de anúncios, com a finalidade de promover a divulgação eficiente de campanhas, ações e comunicados oficiais da Administração Municipal de Carrasco Bonito – TO, garantindo o alcance da população, especialmente em áreas de difícil acesso aos meios digitais, conforme especificações do Termo de Referência, mediante Dispensa de Licitação com fulcro no art. 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal Nº 014/2024.

Informamos que o Município tem interesse em obter propostas adicionais e, considerando o que preconiza o § 3º do Art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis a contar desta publicação para que qualquer interessado, caso queira, apresente proposta.

Limite para Apresentação da Proposta de Preços e documentação: até as 17h do dia 09 de março de 2026.

A proposta de Preços deverá ser entregue no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito - TO, ou pelo e-mail: cplcarrascobonito@gmail.com, até a data limite, juntamente com toda a documentação exigida no Aviso de Contratação da Dispensa de Licitação.

Carrasco Bonito/TO, 04 de março de 2026.

GILVAN BANDEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARRASCO BONITO – TO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Torna-se pública a intenção do Fundo Municipal de Educação de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins, por meio de sua Gestora, em realizar a seguinte contratação:

DISPENSA SEM DISPUTA Nº 18/2026. OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de produtos alimentícios de panificação, visando atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação, conforme especificações do Termo de Referência, mediante Dispensa de Licitação com fulcro no art. 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal Nº 014/2024.

Informamos que o Município tem interesse em obter propostas adicionais e, considerando o que preconiza o § 3º do Art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis a contar desta publicação para que qualquer interessado, caso queira, apresente proposta.

Limite para Apresentação da Proposta de Preços e documentação: até as 17h do dia 09 de março de 2026.

A proposta de Preços deverá ser entregue no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito - TO, ou pelo e-mail: cplcarrascobonito@gmail.com, até a data limite, juntamente com toda a documentação exigida no Aviso de Contratação da Dispensa de Licitação.

Carrasco Bonito/TO, 04 de março de 2026.

MARIA NÚBIA COELHO DA COSTA SILVA

Sec. Mun. de Educação

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARRASCO BONITO – TO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2026. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARRASCO BONITO/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.107.239/0001-99. Ratifico por este termo, a Inexigibilidade de Licitação para a Contratação de empresa visando o fornecimento de livros Acerta Brasil Plus 1º ao 9º ano para atender a demanda das escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental do município de Carrasco Bonito – TO, em favor da empresa: JCC COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº45.352.464/0001-03, sediada na ARNE 51 ALAMEDA 12 LOTE 26 CEP 77006-414 PALMAS/TO, no valor total de R$ 244.400,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais). Com arrimo no art. 74, inciso I, da Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021.

Carrasco Bonito – TO, 04 de março de 2026.

Maria Nubia Coelho da Costa Silva

Sec. Mun. de Educação

DECRETO Nº 15/2026 DE 04 DE MARÇO DE 2026.

Declara a inexigibilidade de Licitação, nos termos da Lei n° 14.133/21, para a Contratação de empresa visando o fornecimento de livros Acerta Brasil Plus 1º ao 9º ano para atender a demanda das escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental do município de Carrasco Bonito – TO.

GILVAN BANDEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições e fundamentos legais, amparado pelo Art. 62, inciso VI da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 74, inciso I, da Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021;

CONSIDERANDO o que dispõe a doutrina e as jurisprudências, a inexigibilidade de licitação se configura perfeitamente no caso concreto;

CONSIDERANDO o teor do parecer técnico jurídico constante dos autos, opinando favorável à decretação de inexigibilidade para a contratação ora pretendido pela administração;

DECRETA:

Art. 1º - A Inexigibilidade de Licitação para a Contratação de empresa visando o fornecimento de livros Acerta Brasil Plus 1º ao 9º ano para atender a demanda das escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental do município de Carrasco Bonito – TO, em favor da empresa: JCC COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº45.352.464/0001-03, sediada na ARNE 51 ALAMEDA 12 LOTE 26 CEP 77006-414 PALMAS/TO.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 04 de março de 2026.

GILVAN BANDEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

PARECER TÉCNICO SOCIAL

I. RELATÓRIO

Trata-se de análise técnico social, para a classificação da modalidade de interesse social (Reurb-S) no processo administrativo de regularização fundiária, conforme disposto no art. 19, I, do Decreto Municipal n° 070/2021 de 22 de Setembro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da lei de regularização fundiária (Lei n° 13.465/17).

Vieram os autos a esta assistência social, para análise e opinião técnica acerca da classificação da modalidade de regularização fundiária no núcleo denominado Setor Central Núcleo 2° Etapa, consubstanciadas aos dados constantes no cadastro socioeconômico realizado.

II.  FUNDAMENTAÇÃO

A elaboração constituída no estudo social considera o seguinte aspecto estabelecido no decreto municipal “Renda familiar, limitada até 05 (cinco) salários mínimos”.

III. CARACTERÍSTICAS DA ÁREA

Trata-se de uma área muito bem localizada na cidade, com pavimentação asfáltica, saneamento básico, iluminação pública e conta também com alguns prédios públicos, Prefeitura Municipal, Feira Municipal, Secretaria Municipal de Assistência Social, Cemitério Municipal.

CONCLUSÃO 

Quanto à classificação da modalidade, o art. 5, I do Decreto 9.310/2018 dispõe: 

Art. 5º A Reurb compreende duas modalidades:
I - Reurb-S - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Público municipal ou distrital; e
II - Reurb-E - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I.

No mesmo sentido, o Decreto Municipal nº 070/2021 dispõe em seu artigo 19 que será considerado de baixa renda para fins de classificação na modalidade social, aquele que não possua renda familiar superior a 5 (cinco) salários mínimos.

Assim, foi possível verificar através do cadastro socioeconômico realizado, que a predominância dos indivíduos no Setor Central Núcleo 2° Etapa é de baixa renda, atendendo as condições elencadas no Decreto Municipal n° 070/2021, que fixa a caracterização da modalidade de regularização fundiária de interesse social (REURB-S), renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos (R$ 8.105,00).

Portanto, recomendo a instauração do procedimento da Regularização Fundiária na modalidade Reurb Social.

É o parecer.                                     

Carrasco Bonito/TO, 02 de Março de 2026.

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ALESSANDRA DE SOUSA FERREIRA

Assistente Social

CRESS-TO N° 4948