PORTARIA Nº 07/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação para a Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto completo de engenharia para construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Novo PAC/FNHIS 2025, no Município de Carrasco Bonito – TO.
O Prefeito Municipal de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins GILVAN BANDEIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais que confere o Art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos do Art. 37 inciso V da Constituição Federal, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o artigo 75, inciso I, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 130.984,20 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), no caso de obras e serviços de engenharia;
CONSIDERANDO o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, no qual o Secretário Municipal de Infraestrutura e habitação, solicita a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de engenharia e arquitetura destinados à elaboração de projeto básico e executivo completo para construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Novo PAC/FNHIS 2025, no Município de Carrasco Bonito – TO, incluindo projetos complementares, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos necessários à aprovação e futura execução da obra;
CONSIDERANDO o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e habitação de Carrasco Bonito/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa E. MENDES DOS SANTOS, CNPJ Nº 45.944.531/0001-70, sediada a Avenida Principal, 647, centro, Carrasco Bonito – TO – CEP: 77.985-000, pelas razões elencadas no referido Despacho;
CONSIDERANDO, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pelo órgão demandante;
CONSIDERANDO ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal N° 14.133/2021;
CONSIDERANDO, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa E. MENDES DOS SANTOS, CNPJ Nº 45.944.531/0001-70, se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal e econômica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme consta nos autos.
RESOLVE:
Art. 1° DECLARAR dispensado o Processo Licitatório para a contratação direta da empresa E. MENDES DOS SANTOS, CNPJ Nº 45.944.531/0001-70, sediada a Avenida Principal, 647, centro, Carrasco Bonito – TO – CEP: 77.985-000, através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2026, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação de Carrasco Bonito - TO.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 02 dias do mês de março do ano de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal