DECRETO Nº 12/2026 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
DECLARA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N° 14.133/21, PARA A CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL DA BANDA “DEAVELE SANTOS” PARA APRESENTAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE 35 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DA CIDADE DE CARRASCO BONITO – TO, SHOW À SER REALIZADO NO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, Estado do Tocantins, GILVAN BANDEIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições e fundamentos legais, que lhe confere o Art. 62, inciso VI da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 74, inciso II, da Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021;
CONSIDERANDO o que dispõe a doutrina e as jurisprudências, a inexigibilidade de licitação se configura perfeitamente no caso concreto;
CONSIDERANDO o teor do parecer técnico jurídico constante dos autos, opinando favorável à decretação de inexigibilidade para contratação do show artístico ora pretendido pela administração;
CONSIDERANDO o teor do parecer do Controle Interno constante dos autos, opinando favorável à decretação de inexigibilidade para contratação do show artístico ora pretendido pela administração;
DECRETA:
Art. 1º - A Inexigibilidade de Licitação para a Contratação de show artístico musical da Banda “DEAVELE SANTOS” para apresentação em comemoração ao aniversário de 35 anos de emancipação política e administrativa da cidade de Carrasco Bonito – TO, show à ser realizado no dia 22 de fevereiro de 2026, em favor da empresa: J.L. de Castro – ME, CNPJ: 13.262.247/0001-28, com sede na Rua 07, nº 448, bairro Nazaré, Balsas – MA.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal