sexta, 13 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 12/2026 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
DECLARA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N° 14.133/21, PARA A CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL DA BANDA “DEAVELE SANTOS” PARA APRESENTAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE 35 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DA CIDADE DE CARRASCO BONITO – TO, SHOW À SER REALIZADO NO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, Estado do Tocantins, GILVAN BANDEIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições e fundamentos legais, que lhe confere o Art. 62, inciso VI da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 74, inciso II, da Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021;
CONSIDERANDO o que dispõe a doutrina e as jurisprudências, a inexigibilidade de licitação se configura perfeitamente no caso concreto;
CONSIDERANDO o teor do parecer técnico jurídico constante dos autos, opinando favorável à decretação de inexigibilidade para contratação do show artístico ora pretendido pela administração;
CONSIDERANDO o teor do parecer do Controle Interno constante dos autos, opinando favorável à decretação de inexigibilidade para contratação do show artístico ora pretendido pela administração;
DECRETA:
Art. 1º - A Inexigibilidade de Licitação para a Contratação de show artístico musical da Banda “DEAVELE SANTOS” para apresentação em comemoração ao aniversário de 35 anos de emancipação política e administrativa da cidade de Carrasco Bonito – TO, show à ser realizado no dia 22 de fevereiro de 2026, em favor da empresa: J.L. de Castro – ME, CNPJ: 13.262.247/0001-28, com sede na Rua 07, nº 448, bairro Nazaré, Balsas – MA.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 05/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCUÇÃO EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE 35 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DA CIDADE DE CARRASCO BONITO – TO, À SER REALIZADO NO DIA 22DE FEVEREIRO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins GILVAN BANDEIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais que confere o Art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos do Art. 37 inciso V da Constituição Federal, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, dispõe sobre os casos de dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos);
CONSIDERANDO o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, solicita a contratação de Serviço de Locução em comemoração ao aniversário de 35 anos de emancipação política e administrativa da cidade de Carrasco Bonito – TO;
CONSIDERANDO o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Carrasco Bonito/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa THAYGRISON DA SILVA GABINO ***.***.421-03, CNPJ 27.473.080/0001-59, situada na Rua 13, sn, Quadra 25; Lote 04, Casa 04, Bairro Setor Santa Fé, Palmas - TO, pelas razões elencadas no referido Despacho;
CONSIDERANDO, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pelo órgão demandante;
CONSIDERANDO ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal N° 14.133/2021;
CONSIDERANDO, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa THAYGRISON DA SILVA GABINO ***.***.421-03, CNPJ 27.473.080/0001-59, se deu pelo fato de ter sido a que apresentou a menor proposta de preços, à qual está compativel com os praticados no mercado.
RESOLVE:
Art. 1° DECLARAR dispensado o Processo Licitatório para a contratação direta da empresa THAYGRISON DA SILVA GABINO ***.***.421-03, CNPJ 27.473.080/0001-59, situada na Rua 13, sn, Quadra 25; Lote 04, Casa 04, Bairro Setor Santa Fé, Palmas - TO, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026, visando a contratação de Serviço de Locução em comemoração ao aniversário de 35 anos de emancipação política e administrativa da cidade de Carrasco Bonito – TO.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2026
O Prefeito Municipal de Carrasco Bonito – TO, Sr. Gilvan Bandeira da Silva, no uso das atribuições legais e com fundamento no inciso VIII, do artigo 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações; RATIFICA a dispensa de licitação para a contratação de Serviço de Locução em comemoração ao aniversário de 35 anos de emancipação política e administrativa da cidade de Carrasco Bonito – TO, com a empresa:
THAYGRISON DA SILVA GABINO ***.***.421-03, CNPJ 27.473.080/0001-59, situada na Rua 13, sn, Quadra 25; Lote 04, Casa 04, Bairro Setor Santa Fé, Palmas - TO.
AUTORIZO a Formalização do Termo Contratual ou outro instrumento hábil e do empenho da despesa, no Valor Total de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), despesa considerada compatível com o interesse público.
Publique-se, Cumpra-se.
Carrasco Bonito – TO, 13 de fevereiro de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO – TO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2026
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2026. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO - TO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 25.064.023/0001-90. Ratifico por este termo, a Inexigibilidade de Licitação para a Contratação de show artístico musical da Banda “DEAVELE SANTOS” para apresentação em comemoração ao aniversário de 35 anos de emancipação política e administrativa da cidade de Carrasco Bonito – TO, show à ser realizado no dia 22 de fevereiro de 2026, em favor da empresa: J.L. de Castro – ME, CNPJ: 13.262.247/0001-28, com sede na Rua 07, nº 448, bairro Nazaré, Balsas – MA. Com Valor total R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com arrimo no art. 74, inciso II, da Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021.
Carrasco Bonito – TO, 12 de fevereiro de 2026.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal