DECRETO Nº 06/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

“DECRETA A INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL”

O Prefeito do Município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins, Senhor GILVAN BANDEIRA DA SILVA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial pelo Art. 62, inciso VI da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal não dispõe de setor contábil;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer da Assessoria Jurídica contidas processo administrativo 001/2026;

CONSIDERANDO que o que dispõe os artigos 72 e 74 da Lei 14.133/21, que possibilita a decretação de inexigibilidade para a contratação de serviços de notória especialização destinados a consultoria e assessoria;

CONSIDERANDO a notória especialização do escritório XP CONTABILIDADE PUBLICA E ASSESSORIA MUNICIPAL na área pública municipal;

CONSIDERANDO que o valor dos serviços é tabelado pelo CRC/TO;

CONSIDERANDO a urgência na contratação de contador tendo em vista ser indispensável para o prosseguimento das atividades da Prefeitura e Fundos Municipais de Carrasco Bonito - TO.

CONSIDERANDO o disposto na RESOLUÇÃO Nº 599/2017 -TCE/TO -Pleno - 13/12/2017;

DECRETA:

Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a Contratação de prestação de serviços especializados em contabilidade pública e assessoria municipal a serem executados nos meses de janeiro à dezembro do exercício financeiro, bem como prestação de contas de ordenador de despesas, prestação de contas anuais consolidadas do referido exercício e demais obrigações assessórias exigidas pela função, para atender a Prefeitura e Fundos Municipais de Carrasco Bonito - TO, pela empresa XP CONTABILIDADE PUBLICA E ASSESSORIA MUNICIPAL, CNPJ nº 35.113.040/0001-24, com sede na CJ ACSU SO 20, AV. TEOTONIO SEGURADO LOTE 15, SALA 1510 ANDAR 15 COND URBAN, FUTURO, PLANO DIRETOR SUL, Palmas/TO.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 14 de janeiro de 2026.

GILVAN BANDEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO – TO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2026. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO - TO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 25.064.023/0001-90. Ratifico por este termo, a Inexigibilidade de Licitação para a Contratação de show artístico musical da artista YASMIM SENSAÇÃO para apresentação em comemoração ao aniversário de 35 anos de emancipação política e administrativa da cidade de Carrasco Bonito – TO, show à ser realizado no dia 22 de fevereiro de 2026, em favor da empresa: OK PROMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.460.426/0001-54, sediada à Rua Amariy Correia, 126 B, Box Postal: 315, Bairro: Rosa Elze, São Cristóvão-SE, CEP: 49107-254. Valor total R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais). Com arrimo no art. 74, inciso II, da Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021.

Carrasco Bonito – TO, 19 de janeiro de 2026.

GILVAN BANDEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARRASCO BONITO - TO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Torna-se pública a intenção do Fundo Municipal de Educação de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins, por meio de sua Gestora, em realizar a seguinte contratação:

DISPENSA SEM DISPUTA Nº 01/2026. OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de utensílios domésticos diversos, visando suprir as demandas das unidades escolares da rede municipal de ensino, especialmente no apoio às atividades administrativas, pedagógicas e de alimentação escolar, destinados a atender às necessidades do Fundo Municipal de Educação de Carrasco Bonito – TO, conforme especificações do Termo de Referência, mediante Dispensa de Licitação com fulcro no art. 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal Nº 014/2024.

Informamos que o Município tem interesse em obter propostas adicionais e, considerando o que preconiza o § 3º do Art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis a contar desta publicação para que qualquer interessado, caso queira, apresente proposta.

Limite para Apresentação da Proposta de Preços e documentação: até as 17h do dia 22 de janeiro de 2026.

A proposta de Preços deverá ser entregue no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito - TO, ou pelo e-mail: cplcarrascobonito@gmail.com, até a data limite, juntamente com toda a documentação exigida no Aviso de Contratação da Dispensa de Licitação.

Carrasco Bonito/TO, 19 de janeiro de 2026.

MARIA NÚBIA COELHO DA COSTA SILVA

Sec. Mun. de Educação

DECRETO Nº 07/2025 DE 19 DE JANEIRO DE 2026.

DECLARA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N° 14.133/21, PARA A CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL DA ARTISTA YASMIM SENSAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE 35 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DA CIDADE DE CARRASCO BONITO – TO, SHOW À SER REALIZADO NO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, Estado do Tocantins, GILVAN BANDEIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições e fundamentos legais, que lhe confere o Art. 62, inciso VI da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 74, inciso II, da Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021;

CONSIDERANDO o que dispõe a doutrina e as jurisprudências, a inexigibilidade de licitação se configura perfeitamente no caso concreto;

CONSIDERANDO o teor do parecer técnico jurídico constante dos autos, opinando favorável à decretação de inexigibilidade para contratação do show artístico ora pretendido pela administração;

CONSIDERANDO o teor do parecer do Controle Interno constante dos autos, opinando favorável à decretação de inexigibilidade para contratação do show artístico ora pretendido pela administração.

DECRETA:

Art. 1º - A Inexigibilidade de Licitação para a Contratação de show artístico musical da artista YASMIM SENSAÇÃO para apresentação em comemoração ao aniversário de 35 anos de emancipação política e administrativa da cidade de Carrasco Bonito – TO, show à ser realizado no dia 22 de fevereiro de 2026, em favor da empresa: OK PROMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.460.426/0001-54, sediada à Rua Amariy Correia, 126 B, Box Postal: 315, Bairro: Rosa Elze, São Cristóvão-SE, CEP: 49107-254.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 19 dias do mês de janeiro de 2026.

GILVAN BANDEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO - TO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 001/2026 – referente Concorrência Presencial nº 04/2025. Contratante: Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito - TO, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 25.064.023/0001-90. CONTRATADA: R DE S SILVA LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.105.179/0001-26, estabelecida na Rua Benjamim Constant, Sala 01, Bairro José Padilha, CEP: 77.970-000, Praia Norte - TO, Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, para atender o município de Carrasco Bonito – TO,  conforme Proposta nº 041427/2025, Novo PAC – Seleção nº ***.***.039-04/2025. Data da Assinatura: 06 de janeiro de 2026. Valor Total R$ 3.069.999,96 (três milhões sessenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), Vigência: 12 meses. Carrasco Bonito – TO. 19 de janeiro de 2026, Gilvan Bandeira da Silva – Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO – TO

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Ata de Registro de Preços Nº 21.1/2025 – Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2025, Proc. Licitatório nº 153/2025. Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito - TO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 25.064.023/0001-90. FORNECEDOR REGISTRADO: D. B. SALES SERVIÇOS - ME, inscrita no CNPJ Nº 18.435.103/0001-40, sediada à Av. Goiás Nº 215, centro, Augustinópolis - TO, CEP 77960-000, Objeto: Registro de preços para contratação de empresa visando a futura, eventual e parcelada prestação de serviços de tornearia e solda elétrica, para atender a frota de veículos e máquinas da Prefeitura e Fundos Municipais. Data da Assinatura: 29 de dezembro de 2025. Valor total R$ 221.300,00 (duzentos e vinte e um mil e trezentos reais). Vigência: 12 (doze) meses. Carrasco Bonito – TO. 19 de janeiro de 2026. Gilvan Bandeira da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Ata de Registro de Preços Nº 20.1/2025 – Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2025, Proc. Licitatório nº 150/2025. Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito - TO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 25.064.023/0001-90. FORNECEDOR REGISTRADO: PNEU ZERO SLU, inscrito no CNPJ Nº 18.335.071/0001-00, com sede na Rodovia BR-010, 3441, entroncamento, Imperatriz - MA. CEP: 65.927-000, Objeto: Registro de preços para contratação de empresa visando futuro e eventual fornecimento de produtos pneumáticos, para atender a frota de veículos e máquinas da Prefeitura e Fundos Municipais de Carrasco Bonito - TO. Data da Assinatura: 19 de janeiro de 2026. Valor total R$ 268.116,00 (duzentos e sessenta e oito mil cento e dezesseis reais). Vigência: 12 (doze) meses. Carrasco Bonito – TO. 19 de janeiro de 2026. Gilvan Bandeira da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Ata de Registro de Preços Nº 20.2/2025 – Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2025, Proc. Licitatório nº 150/2025. Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito - TO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 25.064.023/0001-90. FORNECEDOR REGISTRADO: R. S. DA SILVA COMERCIO - ME, inscrita no CNPJ Nº 03.551.842/0001-20, com sede na Avenida Goiás, Nº 283, Centro, Augustinópolis - TO, CEP. 77.960-000, Objeto: Registro de preços para contratação de empresa visando futuro e eventual fornecimento de produtos pneumáticos, para atender a frota de veículos e máquinas da Prefeitura e Fundos Municipais de Carrasco Bonito - TO. Data da Assinatura: 19 de janeiro de 2026. Valor total R$ 574.674,00 (Quinhentos e setenta e quatro mil seiscentos e setenta e quatro reais). Vigência: 12 (doze) meses. Carrasco Bonito – TO. 19 de janeiro de 2026. Gilvan Bandeira da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Ata de Registro de Preços Nº 20.3/2025 – Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2025, Proc. Licitatório nº 150/2025. Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito - TO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 25.064.023/0001-90. FORNECEDOR REGISTRADO: LAVA JATO RODRIGUES LTDA, inscrito no CNPJ: 12.291.583/0001-36, sediada a Rua Rui Barbosa, nº 414, centro - Augustinópolis - TO, Objeto: Registro de preços para contratação de empresa visando futuro e eventual fornecimento de produtos pneumáticos, para atender a frota de veículos e máquinas da Prefeitura e Fundos Municipais de Carrasco Bonito - TO. Data da Assinatura: 19 de janeiro de 2026. Valor total R$ 141.434,00 (Cento e quarenta e um mil quatrocentos e trinta e quatro reais). Vigência: 12 (doze) meses. Carrasco Bonito – TO. 19 de janeiro de 2026. Gilvan Bandeira da Silva - Prefeito Municipal.