terça, 23 de setembro de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO - TO
AVISOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Torna-se pública a intenção do município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins, por meio de seu Gestor, em realizar as seguintes contratações:
DISPENSA SEM DISPUTA Nº 054/2025. Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de ar condicionados, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito – TO, conforme especificações do Termo de Referência, mediante Dispensa de Licitação com fulcro no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal Nº 014/2024.
DISPENSA SEM DISPUTA Nº 055/2025. Contratação de empresa visando o fornecimento de peças de reposição para manutenção de ar condicionado automotivo, visando atender os veículos, ônibus e caminhões da Frota Municipal de Carrasco Bonito - TO, conforme especificações do Termo de Referência, mediante Dispensa de Licitação com fulcro no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal Nº 014/2024.
Informamos que o Município tem interesse em obter propostas adicionais e, considerando o que preconiza o § 3º do Art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis a contar desta publicação para que qualquer interessado, caso queira, apresente proposta.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços e documentação: até as 17h do dia 26 de setembro de 2025.
A proposta de Preços deverá ser entregue no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito - TO, ou pelo e-mail: cplcarrascobonito@gmail.com, até a data limite, juntamente com toda a documentação exigida no Aviso de Contratação da Dispensa de Licitação.
Carrasco Bonito/TO, 23 de setembro de 2025.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO – TO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2025
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO - TO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 25.064.023/0001-90. Ratifico por este termo, a Inexigibilidade de Licitação para a Contratação de show artístico musical da Cantora Suellem Lima, para apresentação na Noite Evangélica, show à ser realizado no dia 26 de setembro de 2025, na cidade de Carrasco Bonito - TO, em favor da empresa: LL VILAS EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.673.878/0001-44, sediada na Q ARNE 12 ALAMEDA 2, SN, LOTE 04 SALA 901 EDF PALMAS BUSINEES CENT, Plano Diretor Norte, CEP: 77.006-054, Palmas - TO, no valor total de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Com arrimo no art. 74, inciso II, da Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021. A inexigibilidade se fundamenta na inviabilidade de competição decorrente da representação exclusiva e permanente da referida banda pela contratada, conforme documentação constante dos autos, e na consagração pública do artista, amplamente reconhecida regionalmente no cenário musical.
Carrasco Bonito – TO, 22 de setembro de 2025.
Gilvan Bandeira da Silva
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 79/2025, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Declara a inexigibilidade de Licitação, nos termos da Lei n° 14.133/21, para a Contratação de show artístico musical da Cantora Suellem Lima, para apresentação na Noite Evangélica, show à ser realizado no dia 26 de setembro de 2025, na cidade de Carrasco Bonito - TO.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições e fundamentos legais, amparado pelo Art. 62, inciso VI da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 74, inciso II, da Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021;
CONSIDERANDO o que dispõe a doutrina e as jurisprudências, a inexigibilidade de licitação se configura perfeitamente no caso concreto;
CONSIDERANDO o teor do parecer técnico jurídico constante dos autos, opinando favorável à decretação de inexigibilidade para contratação do show artístico ora pretendido pela administração;
DECRETA:
Art. 1º - A Inexigibilidade de Licitação para a Contratação de show artístico musical da Cantora Suellem Lima, para apresentação na Noite Evangélica, show à ser realizado no dia 26 de setembro de 2025, na cidade de Carrasco Bonito - TO, em favor da empresa: LL VILAS EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.673.878/0001-44, sediada na Q ARNE 12 ALAMEDA 2, SN, LOTE 04 SALA 901 EDF PALMAS BUSINEES CENT, Plano Diretor Norte, CEP: 77.006-054, Palmas – TO.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 23 de setembro de 2025.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal