quinta, 18 de setembro de 2025
PORTARIA Nº 102/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação para a Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de caminhonete cabine simples 4x4, para atender a demanda do município de Carrasco Bonito - TO.
O Prefeito do Município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins, Senhor GILVAN BANDEIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, em especial pelo Art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos do Art. 37 inciso V da Constituição Federal, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto nº 12.343 de 30 de dezembro de 2024, dispõe sobre os casos de dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos);
CONSIDERANDO o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual o Secretário Municipal de Administração, solicita a Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de caminhonete cabine simples 4x4, para atender a demanda do município de Carrasco Bonito - TO;
CONSIDERANDO o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Administração de Carrasco Bonito/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa Transformar Empreendimentos LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.420.719/0001-24, com sede na Rod. Luís Batista, centro, São Sebastião do Tocantins - TO, pelas razões elencadas no referido Despacho;
CONSIDERANDO, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pelo órgão demandante;
CONSIDERANDO ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal N° 14.133/2021;
CONSIDERANDO, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa Transformar Empreendimentos LTDA, se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal e econômica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.
RESOLVE:
Art. 1° DECLARAR dispensado o Processo Licitatório para a Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de caminhonete cabine simples 4x4, para atender a demanda do município de Carrasco Bonito - TO, em favor da empresa Transformar Empreendimentos LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.420.719/0001-24, com sede na Rod. Luís Batista, centro, São Sebastião do Tocantins - TO.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2025.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITUTA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO – TO
RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 106/2025
O Prefeito Municipal de Carrasco Bonito - TO, no uso das atribuições legais e com fundamento no inciso VIII, do artigo 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações; RATIFICA a dispensa de licitação para a Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de caminhonete cabine simples 4x4, para atender a demanda do município de Carrasco Bonito - TO, com a empresa: Transformar Empreendimentos LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.420.719/0001-24, com sede na Rod. Luís Batista, centro, São Sebastião do Tocantins – TO.
AUTORIZO a Formalização do Termo Contratual ou outro instrumento hábil e do empenho da despesa, no Valor Total de R$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais), despesa considerada compatível com o interesse público.
Publique-se, Cumpra-se.
Carrasco Bonito – TO, 17 de setembro de 2025.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO - TO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2025
O MUNICÍPIO DE CARRASCO BONITO – TO, por meio de seu Gestor, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço por item, cujo objeto é a Contratação de empresa para registro de preços visando futura e eventual aquisição parcelada de materiais e impressos gráficos, para atender a Prefeitura e Fundos Municipais.
A sessão pública será realizada no dia 01/10/2025, às 15h, na sede da Prefeitura Municipal, situada na Praça Ulisses Guimarães, nº 100, centro, Carrasco Bonito/TO.
O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis para consulta e retirada junto à Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima informado, em horário de expediente, bem como poderão ser solicitados pelo e-mail: clpcarrascobonito@gmail.com ou no site do município, www.carrascobonito.to.gov.br.
Carrasco Bonito/TO, 18 de setembro de 2025.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO - TO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2025
O MUNICÍPIO DE CARRASCO BONITO – TO, por meio de seu Gestor, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço por item, cujo objeto é a Contratação de empresa para registro de preços visando a prestação de serviços de configuração e manutenção preventiva e corretiva de computadores, demais equipamentos de informática e rede de internet para atender a Prefeitura e Fundos Municipais de Carrasco Bonito – TO.
A sessão pública será realizada no dia 03/10/2025, às 15h, na sede da Prefeitura Municipal, situada na Praça Ulisses Guimarães, nº 100, centro, Carrasco Bonito/TO.
O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis para consulta e retirada junto à Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima informado, em horário de expediente, bem como poderão ser solicitados pelo e-mail: clpcarrascobonito@gmail.com ou no site do município, www.carrascobonito.to.gov.br.
Carrasco Bonito/TO, 18 de setembro de 2025.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO - TO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2025
O MUNICÍPIO DE CARRASCO BONITO – TO, por meio de seu Gestor, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço por item, cujo objeto é a Contratação de empresa para Registro de Preços para aquisição parcelada de camisas, uniformes e itens de malharia diversos, destinados a atender as necessidades da Prefeitura e Fundos Municipais de Carrasco Bonito/TO.
A sessão pública será realizada no dia 06/10/2025, às 15h, na sede da Prefeitura Municipal, situada na Praça Ulisses Guimarães, nº 100, centro, Carrasco Bonito/TO.
O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis para consulta e retirada junto à Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima informado, em horário de expediente, bem como poderão ser solicitados pelo e-mail: clpcarrascobonito@gmail.com ou no site do município, www.carrascobonito.to.gov.br.
Carrasco Bonito/TO, 18 de setembro de 2025.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal