PORTARIA Nº 093/2025, DE 15 DE JULHO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO DE COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal GILVAN BANDEIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 62, inciso VI da Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear a Sra. ALINE CHAGAS DOS SANTOS, portadora do CPF Nº 026.XXX.XXX-82, para exercer o cargo em comissão de DIRETORA DA RECEITA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO, lotada na Secretaria Municipal de Finanças, cujas atribuições estão previstas na Lei de Estrutura Administrativa em vigor.

Parágrafo Único - O valor do salário, a carga horária de trabalho e atribuições específicas do cargo em comissão são as constantes na Lei Complementar de Estrutura Administrativa do Município em vigência.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria n° 088/2025, de 26 de Junho de 2025.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 15 dias do mês de Julho do ano de 2025.

GILVAN BANDEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal