DECRETO Nº 65/2025 DE 10 DE JULHO DE 2025.

Declara a inexigibilidade de Licitação, nos termos da Lei n° 14.133/21, para a Contratação de show artístico musical da DJ Baile do Máskara por meio de empresário exclusivo, para apresentação no período de veraneio da Praia Salinas do Bico, show à ser realizado no dia 10 de agosto de 2025, na cidade de Carrasco Bonito - TO.

GILVAN BANDEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições e fundamentos legais, amparado pelo Art. 62, inciso VI da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 74, inciso II, da Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021;

CONSIDERANDO o que dispõe a doutrina e as jurisprudências, a inexigibilidade de licitação se configura perfeitamente no caso concreto;

CONSIDERANDO o teor do parecer técnico jurídico constante dos autos, opinando favorável à decretação de inexigibilidade para contratação do show artístico ora pretendido pela administração;

DECRETA:

Art. 1º - A Inexigibilidade de Licitação para a Contratação de show artístico musical do DJ Baile do Maskara, por meio de empresário exclusivo, para apresentação no período de veraneio da Praia Salinas do Bico, show à ser realizado no dia 10 de agosto de 2025, na cidade de Carrasco Bonito - TO, em favor da empresa: 34.772.846 DANYLLO GOMES DOS SANTOS inscrita no CNPJ nº 34.772.846/0001-61 sediada na Rua Porto Rico, Bairro Loteamento Céu Azul, Município de Araguaína – TO. CEP:77803 - 030.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 10 de julho de 2025.

GILVAN BANDEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal