PORTARIA N° 085/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025.

“Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço - anuênio de efetivo exercício, para servidor ocupante de cargo efetivo, e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins, Senhor GILVAN BANDEIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial pelo Art. 62, inciso VI da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a sentença do Processo Judicial nº 0002046-84.2022.8.27.2710 que condena o Município de Carrasco Bonito – TO, a implantar anuênio do Servidor Manoel Messias Araujo Brito.

RESOLVE:

Art. 1° - IMPLANTAR o adicional por tempo de serviço - anuênio do Servidor MANOEL MESSIAS ARAUJO BRITO, matrícula funcional nº 48, ocupante do cargo efetivo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a partir de 01 de Junho de 2025.

Art. 2° - Fica implantado o ANUÊNIO no valor de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração do exercício de 2020 para o servidor, em cumprimento de sentença, conforme Processo Judicial nº 0002046-84.2022.8.27.2710.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de Junho de 2025.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 09 dias do mês de Junho do ano de 2025.

GILVAN BANDEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal