terça, 29 de abril de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO - TO
AVISO DE RETIFICAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito – TO, através de seu gestor, torna público para conhecimento dos interessados que, no Aviso de Licitação referente ao PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 01/2025, cujo Objeto é: Registro de Preços visando a contratação de empresa para prestação de serviços na locação de estrutura de palco, tendas, banheiros químico, grupo gerador, som, iluminação e estruturas complementares para a realização dos eventos do município, incluso acompanhamento técnico, montagem e desmontagem, para atender a Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito – TO, publicado em 22 de abril de 2025:
Onde se lê:
“Local: Site: www.licitacarrascobonito.com.br.”
Leia-se:
“Local: Site: www.licitanet.com.br.”
Em razão da referida retificação, fica a mesma adiada para o dia 14 de maio de 2025, às 08h.
Mantêm-se inalteradas as demais cláusulas e condições do edital.
Carrasco Bonito/TO, 29 de abril de 2025.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA N° 076/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço - anuênio de efetivo exercício, para servidora ocupante de cargo efetivo, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins, Senhor GILVAN BANDEIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial pelo Art. 62, inciso VI da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a sentença do Processo Judicial nº 0002001-80.2022.8.27.2710 que condena o Município de Carrasco Bonito – TO, a implantar anuênio da Servidora Jeovana da Silva Rocha da Silva.
RESOLVE:
Art. 1° - IMPLANTAR o adicional por tempo de serviço - anuênio da Servidora JEOVANA DA SILVA ROCHA DA SILVA, matrícula funcional nº 32, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a partir de 01 de Abril de 2025.
Art. 2° - Fica implantado o ANUÊNIO no valor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração do exercício de 2020 para a servidora, em cumprimento de sentença, conforme Processo Judicial nº 0002001-80.2022.8.27.2710.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de abril de 2025.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 29 dias do mês de Abril do ano de 2025.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal