segunda, 28 de abril de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO – TO
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)
RATIFICO a Dispensa de licitação para Contratação de instituição bancária visando a prestação dos serviços de arrecadação dos tributos e demais receitas públicas Município e respectiva prestação de contas, por meio eletrônico, dos valores arrecadados, com extensão da prestação dos serviços de arrecadação dos tributos e demais receitas públicas a todos pontos de atendimento bancário, inclusive por intermédio de terceiros contratados, visando atender as necessidades do município de Carrasco Bonito - TO, nos termos do art. 75, inciso IX da Lei n. 14.133/21, conforme DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com a Instituição Financeira: Banco do Brasil S/A, inscrita, CNPJ nº 00.000.000/0001-91, com sede na Q SAUN Quadra 5, Lote B, Torres I, II e III, S/N, Asa Norte, CEP: 70.040-912, Brasília - DF. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 23.560,00 (Vinte e três mil quinhentos e sessenta reais), em conformidade com o que prevê o artigo 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/21.
Carrasco Bonito - TO, 28 de abril de 2025.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO - TO
AVISO DE LICITACÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO – TO, através do seu Gestor, torna público para conhecimentos dos interessados, que fará realizar nos moldes da Lei nº 14.133/21, a seguinte licitação:
CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 01/2025. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de pavimentação em blocos intertravados em vias da zona 2 do Setor Claudemir Virgílio em Carrasco Bonito - TO, do Tipo Menor Preço Global. Abertura: 16/05/2025, às 14h00min.
Local: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Ulisses Guimarães, nº 100 – Centro, Carrasco Bonito/TO. Maiores informações e Edital para retirada no e-mail: clpcarrascobonito@gmail.com ou no site do município, www.carrascobonito.to.gov.br. Fone (63) 3344-1462. Carrasco Bonito/TO, 25 de abril de 2025. Gilvan Bandeira da Silva - Prefeito Municipal
DECRETO Nº 45/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
“DECRETA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA VISANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS MUNICÍPIO E RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR MEIO ELETRÔNICO, DOS VALORES ARRECADADOS, COM EXTENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS A TODOS PONTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS CONTRATADOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CARRASCO BONITO – TO”
O Prefeito do Município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins, Senhor GILVAN BANDEIRA DA SILVA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial pelo Art. 62, inciso VI da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer da Assessoria Jurídica contidas processo administrativo 062/2025;
CONSIDERANDO que o que dispõe os artigos 72 e 75 da Lei 14.133/21, que possibilita a decretação de dispensa de licitação nos casos previstos no art. 75, inciso IX, para pretendida;
DECRETA:
Art. 1º - A Dispensa de Licitação para a Contratação de instituição bancária visando a prestação dos serviços de arrecadação dos tributos e demais receitas públicas Município e respectiva prestação de contas, por meio eletrônico, dos valores arrecadados, com extensão da prestação dos serviços de arrecadação dos tributos e demais receitas públicas a todos pontos de atendimento bancário, inclusive por intermédio de terceiros contratados, visando atender as necessidades do município de Carrasco Bonito – TO, em favor da Instituição Financeira: Banco do Brasil S/A, inscrita, CNPJ nº 00.000.000/0001-91, com sede na Q SAUN Quadra 5, Lote B, Torres I, II e III, S/N, Asa Norte, CEP: 70.040-912, Brasília - DF.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 28 de abril de 2025.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
