TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CHAMAMENTO PUBLICO N° 0002/2025

CREDENCIAMENTO DE LICITAÇÃO N° 0002/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0038/2025

OBJETO: Credenciamento de leiloeiros oficiais para a realização de leilões nas modalidades online/virtual ou presencial, mediante demanda, destinados ao desfazimento de bens móveis inservíveis propriedade do Município de Carrasco Bonito/TO.

CONSIDERANDO que o art. 72 da Lei N° 14.133/2021, estabelece os casos em que a licitação poderá ser inexigivel em caso de inviabilidade de competição. CONSIDERANDO que o art. 74 estabelece ser inexigivel a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:  Inciso IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento: CONSIDERANDO que o ART.79 da lei 14.133/2021 e Decreto n° 11.878/2024, dispõe sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços (…).

Após análise dos autos em epígrafe, instaurado na forma de CREDENCIAMENTO DE LICITAÇÃO considerando a inexistência de quaisquer vicios ou impedimentos legais para a contratação. fundamentado no parecer jurídico, e nas razões de escolha, na qualidade de Ordenador de Despesas e com fulcro no art, 6ª, inciso VI  c/c 71, inciso IV, par. 4° da Lei Federal n° 14.133/2021, ADJUDICO a contratação do objeto acima destacado em favor da senhora NELC1 DEZAN CP: 424.XXX.XXX-15 e RG Nº 2.4XX.XX0-8 SSP/PR na qual a comissão da leilocira será exclusivamente paga pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.

HOMOLOGA-SE a presente contratação formalizada atraves de inexigibilidade de licitação.

Remeta-se os autos para os departamentos competentes para providências de praxe.

Carrasco Bonito – TO, 07 de abril de 2025.

GILVAN BANDEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal