PORTARIA Nº 60/2025, DE 04 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação para a Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão-de-obra, para coleta, transporte externo, tratamento e destinação final adequada de resíduos de serviços de saúde (RSS), para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde de Carrasco Bonito - TO.

O Prefeito Municipal de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins GILVAN BANDEIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais que confere o Art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos do Art. 37 inciso V da Constituição Federal, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 14.133/2021.

CONSIDERANDO que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 combinado com o Decreto Nº 12.343 de 30 de dezembro de 2024, dispõe sobre os casos de dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos);

CONSIDERANDO o disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD, pelo qual a Secretaria Municipal de Saúde, solicita a Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão-de-obra, para coleta, transporte externo, tratamento e destinação final adequada de resíduos de serviços de saúde (RSS), para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde de Carrasco Bonito - TO;

CONSIDERANDO o disposto no Despacho de Justificativa de Dispensa de Licitação da Secretaria Municipal de Administração de Carrasco Bonito/TO, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa EFICAZ AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.804.513/0001-37, com sede na Rua Pernambuco, nº 110, Sala 02, Bairro Juçara, Imperatriz/MA, CEP: 65.900-500, pelas razões elencadas no referido Despacho;

CONSIDERANDO, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração, quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pelo órgão demandante;

CONSIDERANDO ainda, o parecer Jurídico, lavrado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, externando a possibilidade da contratação da empresa citada, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal N° 14.133/2021;

CONSIDERANDO, ainda, que em atendimento à norma legal, a escolha da empresa EFICAZ AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.804.513/0001-37, se deu pelo fato de ter sido a que apresentou documentos para habilitação jurídica, fiscal e econômica, exigidos para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como proposta de preços compatíveis com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1° DECLARAR dispensado o Processo Licitatório para a contratação direta da empresa EFICAZ AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.804.513/0001-37, com sede na Rua Pernambuco, nº 110, Sala 02, Bairro Juçara, Imperatriz/MA, CEP: 65.900-500, no valor de R$ 42.240,00 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta reais) através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2025, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Carrasco Bonito - TO.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 04 dias do mês de abril do ano de 2025.

GILVAN BANDEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal