DECRETO Nº 032/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal GILVAN BANDEIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 62, inciso VI da Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 336/2019, de 07 de Maio de 2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de Carrasco Bonito/TO;
CONSIDERANDO a necessidade de reestruturar a composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de Carrasco Bonito/TO, para um novo mandato;
CONSIDERANDO a Ata da reunião para reformulação do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARRASCO BONITO - TO, e a escolha do seu Presidente, vice-presidente, pelos membros indicados pelas entidades representativas de classes sociais.
DECRETA:
Art. 1° - Fica reestruturado e nomeado os Conselheiros Titulares e Suplentes para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARRASCO BONITO - TO, para o mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte composição:
Art. 2° - As competências, funcionamento, impedimentos e demais disposições estão previstas na Lei Municipal n° 336/2019, de 07 de Maio de 2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de Carrasco Bonito/TO.
Art. 3° - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 14 dias do mês de Fevereiro do ano de 2025.
GILVAN BANDEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal