DECRETO Nº 57/2024 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.

Declara a inexigibilidade de Licitação, nos termos da Lei n° 14.133/21, para a Contratação de show artístico musical da BANDA CELEBRIDADES DO FORRÓ, para apresentação na Festa da Virada da cidade de Carrasco Bonito – TO, à ser realizado na data de 31 de dezembro de 2024.

     GILVAN BANDEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições e fundamentos legais, amparado pelo Art. 62, inciso VI da Lei Orgânica do Município;

     CONSIDERANDO o que dispõe o art. 74, inciso II, da Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021;

     CONSIDERANDO o que dispõe a doutrina e as jurisprudências, a inexigibilidade de licitação se configura perfeitamente no caso concreto;

     CONSIDERANDO o teor do parecer técnico jurídico constante dos autos, opinando favorável à decretação de inexigibilidade para contratação do show artístico ora pretendido pela administração;

     DECRETA:

     Art. 1º - A Inexigibilidade de Licitação para a Contratação de show artístico musical da BANDA CELEBRIDADES DO FORRÓ, para apresentação na Festa da Virada da cidade de Carrasco Bonito – TO, à ser realizado na data de 31 de dezembro de 2024, em favor da empresa: SETTE PRODUCOES ARTISTAS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.973.652/0001-02, sediada à Avenida Santos Dumont, nº 2626, Complemento 113, Bairro Aldeota, CEP: 60.150-162, Fortaleza - CE.

     Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 06 de dezembro de 2024.

GILVAN BANDEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal