DECRETO Nº 056/2024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CARRASCO BONITO-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

     O Prefeito Municipal de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins, GILVAN BANDEIRA DA SILVA no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 62, inciso VI, Seção II das Atribuições do Prefeito;

     CONSIDERANDO o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne ao limite prudencial de gastos com a folha de pagamento de pessoal;

     CONSIDERANDO a necessidade de contenção de gastos para que haja a possibilidade do cumprimento das formalidades constitucionais para o fechamento do exercício financeiro de 2024;

     CONSIDERANDO ainda, que em todo final de gestão Municipal, Estadual ou Federal deverá indispensavelmente, ser realizado o Governo de Transição e tendo em vista que, o fim dessa legislatura Gestão 2021/2024, ocorrerá no dia 31 de dezembro próximo.

     DECRETA:

     Art. 1° - Ficam exonerados dos seus respectivos cargos de provimento em Comissões na Administração Pública Municipal de Carrasco Bonito Estado do Tocantins, a partir do dia 30 de Novembro de 2024, todos servidores abaixo relacionados conforme o anexo I.

     Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2024.

GILVAN BANDEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal 

ANEXO I