DECRETO Nº 054/2024, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

“INSTITUI A EQUIPE E REGULAMENTA A TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

     O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARRASCO BONITO, Estado do Tocantins, GILVAN BANDEIRA DA SILVA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o disposto nos Arts. 61 e 62, incisos VI, todos da Lei Orgânica do Município de Carrasco Bonito, e tendo em vista a necessidade de regulamentar a TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA no âmbito da Administração Pública Municipal;

     CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

     CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;

     CONSIDERANDO a Instrução Normativa N° 2/2016 – TCE/TO, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Transição de Mandato pelo Prefeito e Vereador Presidente de Câmara Municipal no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências;

     CONSIDERANDO o art. 48, da Lei n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF que trata sobre os instrumentos de transparência e divulgação da gestão fiscal;

     CONSIDERANDO, finalmente, que o objetivo da transição de mandato é evitar descontinuidade das ações primordiais e imprescindíveis para efetividade dos serviços públicos, pautados nos princípios constitucionais do interesse público, impessoalidade, responsabilidade fiscal e transparência, assim como, na busca do fortalecimento do sistema democrático.

     DECRETA:

     Art. 1º - A transição de governo é o processo institucionalizado que importa na passagem do comando político de um mandatário para outro com objetivo de assegurar a este o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar posse.

     Parágrafo único - Fica instituída equipe de transição, que tem por objetivo inteirar-se do funcionamento da administração municipal, preparando os atos de iniciativa do Prefeito Eleito, a serem editado após o primeiro dia útil do mês de janeiro.

     Art. 2° - Neste ato ficam nomeados para ocuparem os cargos da equipe de transição, nos termos deste Decreto:

Equipe do Prefeito Eleito:

I – JOCIVALDO DA COSTA OLIVEIRA - Coordenador

II – INÁCIO ALVES DA CONCEIÇÃO- Membro

III – NATANAEL GALVÃO LUZ - Membro

Equipe da Atual Gestão:

I – ANTONIO TEIXEIRA OLIVEIRA – Secretário Municipal de Esportes

II – DHONY AMARAL DO NASCIMENTO – Assessor Especial de Apoio Adm.

III – TIAGO VASCONCELOS SILVA – Assessor Jurídico

     Art. 3° - A Equipe de Transição terá como coordenador a pessoa nomeada no inciso I do artigo anterior, sendo-lhe assegurada a requisição de quaisquer informações aos órgãos da administração pública municipal.

     Art. 4° - A Comissão de Transição de Mandato deverá realizar os levantamentos financeiros, orçamentários, patrimoniais, transferências voluntárias, fiscais e legais, e tudo o que for necessário à constituição do Inventário de Encerramento de Mandato, conforme o disposto nos artigos 61 e 89, da Lei Orgânica do Município de Carrasco Bonito.

     Parágrafo único. Os titulares das secretarias e demais órgãos da administração pública municipal ficam obrigados a fornecer os dados e as informações que forem solicitados pelo coordenador da equipe de transição, prestando-lhe apoio técnico e administrativo necessários.

     Art. 5° - A Equipe de Transição será integrada por aquelas pessoas designadas pelo candidato eleito ao cargo de Prefeito Municipal, em documento devidamente registrado no Protocolo Geral do Município.

$1° - Qualquer alteração na composição da equipe deverá ser imediatamente oficiada à Comissão de Transição de Mandato, através do Protocolo Geral.

$2° - A equipe de transição poderá solicitar auxílio técnico de terceiros, sem ônus para o Município de Carrasco Bonito.

     Art. 6° - A Equipe de Transição deverá solicitar apenas informações pertinentes e necessárias à implantação do programa de gerenciamento do novo governo, sem criar embaraços com a requisição de documentos que causarem prejuízo a atividade cotidiana dos servidores que integram a Comissão de Transição de Mandato.

     Parágrafo único. Aqueles requerimentos de documentos ou informações que puderem ser acessados mediante o Portal da Transparência poderão ser indeferidos de plano pela Comissão de Transição de Mandato, com a informação de que poderão ser obtidos via portal.

     Art. 7° - A Equipe de Transição ficará responsável pelo levantamento de dados para confecção das atividades imediatas à posse do Prefeito Eleito, inclusive com a Pré- elaboração de minutas documentais, tais como portarias, decretos e resoluções.

     Art. 8° - A Equipe de Transição de Mandato poderão solicitar o agendamento de reunião para discussão e planejamento de atividades, a qual será registrada em Ata.

$1° - A Equipe de Transição poderá visitar os locais que entender necessários nos Prédios Públicos, desde que não interrompam o correto andamento do serviço público, protocolizando o agendamento e direcionando-o à Comissão de Transição de Mandato.

     Art. 9° - A contar da data de publicação do presente Decreto, os titulares dos órgãos/unidades ficam autorizados a fornecerem informações, requisitadas por ato protocolado nesta administração municipal, aos novos mandatários eleitos no pleito de 2024.

     Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE       PUBLIQUE-SE       CUMPRA-SE;

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 13 dias do mês de Novembro do ano de 2024.

GILVAN BANDEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal